PGR dá anuência a plano de reocupação de comunidades do governo do RJ

YURI EIRAS
FOLHAPRESS

O procurador-geral da República Paulo Gonet deu anuência nesta quinta-feira (19) ao plano apresentado pelo governo do Rio de Janeiro que prevê que a polícia ocupe comunidades dominadas por facções do tráfico e milícias.

A manifestação de Gonet ocorreu por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal). Na segunda-feira (17) Moraes dera prazo de 30 dias para que a PGR se manifestasse.

A necessidade de homologação de um plano de reocupação de comunidades envolve a ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas. O processo no STF ordenou novas regras para a atuação policial no Rio de Janeiro e também trata das consequências da operação Contenção, que deixou 122 mortos em outubro, no complexo da Penha, e se tornou a mais violenta da história do país.

O plano foi apresentado no dia 23 de dezembro ao Supremo como um projeto-piloto para Rio das Pedras, Muzema e Gardênia, chamado de “Cinturão de Jacarepaguá”. Nascedouro da primeira geração de milicianos, a área é hoje disputada por milícias e o Comando Vermelho.

Ele prevê operações simultâneas para que a polícia retome o controle do território. Segundo o plano, a operação policial será seguida da instalação de aparatos de Justiça e direitos humanos, como comitês populares e postos da Defensoria e Ministério Público.

A proposta já recebeu anuência da Defensoria Pública e do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), que criou um grupo de trabalho para acompanhar a ADPF 635.

O plano foi apresentado na gestão do então governador Cláudio Castro (PL), e envolve secretários que seguem no governo interino de Ricardo Couto, como o secretário de Segurança Pública Victor dos Santos.

Santos defende que o projeto depende de homologação do STF para entrar em vigor, o que ainda não ocorreu. Especialistas argumentam, contudo, que a ausência de homologação do Supremo não justifica a falta de execução. Eles também criticam o que consideram itens abstratos do plano.

O documento é um conjunto de ações de segurança pública, infraestrutura e urbanismo nas comunidades. Muzema, Rio das Pedras e Gardênia foram escolhidas em razão da geografia plana, diferente de morros como Alemão e Rocinha. Apresentado em caderno com 200 páginas, o documento não indica como a polícia atuará nessas operações nem de onde sairá o orçamento para a execução.

O caderno de ações aponta que as operações policiais serão feitas ao mesmo tempo, nas comunidades, para evitar o deslocamento de suspeitos entre as áreas. O governo diz que as ações vão priorizar a prisão de lideranças “previamente identificadas” e que rotas de fuga serão mapeadas previamente.