As organizações Conectas Direitos Humanos e o Movimento Independente Mães de Maio enviaram um apelo urgente à Organização das Nações Unidas (ONU) para denunciar a omissão do Estado brasileiro em relação aos Crimes de Maio de 2006, um dos maiores episódios de violência estatal na democracia brasileira.
Os Crimes de Maio ocorreram entre 12 e 21 de maio de 2006, vitimando ao menos 564 pessoas, com mais 110 feridos e pelo menos quatro casos de desaparecimentos forçados. A maioria das vítimas era composta por jovens, negros, pobres e moradores de territórios periféricos. Segundo as entidades, nenhuma das execuções foi devidamente esclarecida, nenhum agente do Estado foi responsabilizado e as famílias das vítimas não receberam reparação adequada.
As organizações destacam que a letalidade policial no Brasil, especialmente no estado de São Paulo e na Baixada Santista, onde a maior parte das mortes ocorreu, permanece em níveis alarmantes. O Movimento Mães de Maio surgiu nesse contexto de impunidade e ausência de reparação, com muitas das mulheres afetadas adoecendo, falecendo ou vivendo em extrema vulnerabilidade, dependendo de solidariedade mútua.
No documento enviado à ONU, as entidades pedem providências para que o Estado brasileiro garanta o direito à memória, verdade, reparação e não repetição de tais violências. Entre as medidas solicitadas estão o fortalecimento do controle externo da atividade policial, a adoção de planos de redução da letalidade policial, políticas públicas de assistência integral às vítimas e reparação imediata às vítimas e familiares.
Além disso, reivindicam que o Brasil reconheça os homicídios, desaparecimentos forçados, fraudes processuais e omissões do Estado sobre os Crimes de Maio como graves violações de direitos humanos. Elas solicitam que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheça a imprescritibilidade do caso para fins de reparação.
O julgamento no STJ, iniciado em setembro do ano passado, discute o reconhecimento dos Crimes de Maio como graves violações de direitos humanos e sua imprescritibilidade. No entanto, a decisão está suspensa no momento. As organizações alertam que uma eventual rejeição da tese perpetuaria a violência estatal, negaria reparação às vítimas e concederia salvo-conduto à inação estatal nas investigações.
Tal cenário, segundo o texto, representa uma ameaça à democracia, à proteção dos direitos fundamentais, especialmente à vida, justiça e reparação. A omissão persistente contribui para a reprodução da letalidade estatal e evidencia a fragilidade no controle institucional sobre as forças de segurança.
As entidades enfatizam que o STJ deve observar normas interamericanas e globais de direitos humanos, às quais o Brasil está vinculado. Limitar a imprescritibilidade apenas ao período da ditadura seria negar a violência estrutural e perpetuar a exclusão no acesso à justiça.
O apelo também invoca o controle de convencionalidade e o alinhamento do Judiciário brasileiro com a legislação e jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que reconhece a imprescritibilidade de graves violações. As organizações argumentam que o Estado não pode invocar normas internas ou formalismos para obstar sua responsabilidade internacional.
Os crimes, afirmam, ocorreram em um contexto de execuções sumárias, investigações formais, arquivamentos em massa, manipulação de provas e intimidação de testemunhas, longe de um cenário de normalidade institucional. Uma decisão favorável no STJ poderia marcar o reconhecimento da violência estatal direcionada desproporcionalmente a jovens negros e moradores de periferias, incorporando padrões internacionais à jurisprudência nacional. Caso contrário, representaria um grave retrocesso na responsabilização do Estado e seus agentes.
