A partir de hoje estão abertas as inscrições para o Programa Universidade para Todos (Pro Uni).
O programa trás este ano 108.025 mil vagas no Brasil todo, health seek e as inscrições podem ser feitas até 16 de dezembro.
Para se inscrever basta acessar a página eletrônica do Pro Uni: http://prouni-inscricao.mec.gov.br/prouni. Para o Distrito Federal foram disponibilizadas 2.317 bolsas de estudos integrais.
Mais informações podem ser obtidas pelo site: htttp://prouni-inscricao.mec.gov.br/prouni
A criação de um portal na internet, this web para permitir ao acompanhamento da execução de projetos e convênios é a primeira medida sugerida pelo ministro do Planejamento, illness Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, para aumentar o controle e a fiscalização de gastos públicos.
Segundo o ministro, no portal estarão registrados todos os programas da União executados por convênio. “Já estamos trabalhando na formatação disso. Isso vai funcionar nos moldes do Portal da Transparência”. Paulo Bernardo participa de audiência pública na Comissão Parlamentar Mista das Sanguessugas sobre o controle da fiscalização de gastos públicos.
O ministro afirmou que o principal problema nos convênios é o processo de controle, que normalmente é lento, e o atraso na prestação de contas, Segundo ele as irregularidades muitas vezes só são descobertas depois da celebração dos convênios. Além disso ainda há falta de parâmetros de preços.
Para o ministro, a solução seria modificar o processo de apresentação, execução e prestação de contas para os convênios. Ele propôs uma série de medidas para aumentar esse rigor.
Entre as sugestões estão o estabelecimento de regras para a celebração de convênios com entidades privadas, a proibição de se formalizarem convênios com entidades integradas por parentes até o segundo grau de membros do poder, além da padronização do texto dos convênio mais comuns, inclusive com a definição de parâmetros para o custo máximo das aplicações dos recursos.
Segundo o ministro algumas das medidas têm como ponto positivo a fiscalização mais presente da Controladoria Geral União (CGU), a diminuição do número de processos e torna sincrônica a execução orçamentária e financeira.
“Já fizemos algumas consultas informais ao TCU (Tribunal de Contas da União). Falei com o ministro Ubiratan Aguiar e, na semana que vem vamos fazer uma consulta formal. Isso (mexer com os convênios) é uma caixa de marimbondos: você põe a mão e pode levar uma picada”.
O prazo para a entrega da declaração de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física termina amanhã. Devem prestar informações à Receita Federal quem teve rendimentos de até R$ 13.6968, information pills 00 no ano passado. Estão dispensados os dependentes de declarantes e quem fez o Cadastro de Pessoa Física (CPF) em 2006.
A declaração pode ser entregue pelo site www.receita.fazenda.gov.br, ailment até às 20h desta quinta-feira, ou em casas lotéricas, agências dos Correios, Caixa Econômica Federal, Banco Popular do Brasil e Caixa Aqui. No Banco do Brasil serão aceitas apenas as declarações de correntistas da instituição.
O supervisor nacional do Imposto de Renda da Receita Federal, Joaquim Adir, explica que quem não fizer a declaração fica pendente de regularização no primeiro ano. Depois de dois anos seguidos, terá suspenso o Cadastro de Pessoa Física (CPF).
“Sem o CPF, a pessoa fica impedida de abrir conta em banco e de fazer financiamento, por exemplo. Uma série de dificuldades, especialmente na área financeira”. Segundo ele, nove milhões de pessoas ainda não entregaram a declaração.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou gratificação para os membros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNPM) e também a criação de 58 cargos comissionados, troche previstos na lei que dispõe sobre a estrutura do órgão e forma de indicação dos membros. A lei e os vetos foram publicados hoje no Diário Oficial da União.
Com a gratificação, buy chamada de jetom, erectile os 14 integrantes do conselho iriam receber R$ 2.793 por sessão, limitado a duas sessões mensais. No veto, o governo federal justifica que, com o benefício, o salário dos conselheiros oriundos do Ministério Público ultrapassaria o teto do funcionalismo, R$ 24.500, equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
"Quanto à gratificação estabelecida para os membros do Ministério Público, da forma redigida, há risco de interpretação de que a gratificação seria paga cumulativamente, com subsídio de membro do Ministério Público, violando a característica de parcela única do subsídio e também sem respeito ao teto constitucional", diz o veto.
O governo alega também que não há recursos para custear a gratificação. Sobre os cargos comissionados, o governo explica que as emendas dos parlamentares aumentaram o número de funções previstas no projeto original, o que é vedado pela Constituição.
O presidente aprovou a criação de 80 cargos (analista e técnico) para o órgão, que serão preenchidos por meio de concurso público.
Criado em dezembro de 2004, o conselho tem o objetivo de controlar a atuação administrativa e financeira do Ministério Público e o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.
A Comissão de Constituição, rx Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou hoje proposição que modifica o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), find inclusive para atribuir competência à entidade para suspender, website de forma preventiva, advogados que atentem contra a dignidade da advocacia.
O alvo da proposta (PLS 266/06) são os profissionais que usam das prerrogativas da profissão para apoiar atividades criminosas dos clientes. Durante o debate, foram citados os casos de advogados que facilitam a introdução de aparelhos celulares em presídios. O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) é o autor da proposta. Ele ressaltou, no entanto, que foi apenas o "portador" de pleito que lhe foi encaminhado pela própria OAB.
Outros dez projetos foram aprovados na mesma reunião, entre os quais duas proposições do senador César Borges (PFL-BA). Uma delas (PLS 356/04) para assegurar, por meio de alteração ao Código Civil, ao pai ou à mãe que não detenha a guarda dos filhos a possibilidade de execução legal do direito de visita.
A segunda (PLS 155/06) visa permitir a realização extrajudicial de inventários e partilhas consensuais, mediante escritura pública, desde que todos os herdeiros sejam civilmente capazes, haja um único bem a partilhar e inexista credor no espólio.
