O Ministério Público Federal (MPF) ingressou na Justiça Federal com uma ação civil pública para suspender os efeitos do programa Tolerância Zero, criado pela Prefeitura do Rio de Janeiro para disciplinar o comércio ambulante nas praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon, na zona sul da cidade.
Na ação, o MPF pede que a União e o município elaborem um planejamento para a gestão das praias, capaz de conciliar o ordenamento urbano, o enfrentamento ao crime organizado e a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores ambulantes. O procurador regional adjunto dos Direitos do Cidadão, Julio Araujo, afirma que a prefeitura implantou uma política permanente de fiscalização das praias sem observar as normas federais que disciplinam a gestão desses espaços.
Segundo o MPF, o programa foi criado sem diálogo com a União, titular das praias, sem participação da sociedade e sem medidas voltadas aos trabalhadores que dependem do comércio ambulante para sobreviver. O documento destaca ainda que o município não convocou o Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP) nem elaborou o Plano de Gestão Integrada previsto no Projeto Orla, considerados essenciais para esse tipo de intervenção.
A procuradoria argumenta que, embora o enfrentamento ao crime organizado e o combate à exploração ilegal do espaço público sejam necessários, esses objetivos não autorizam medidas que atinjam indistintamente trabalhadores que exercem atividade lícita. Na petição, Julio Araujo sustenta ainda que o programa prevê ações amplas de apreensão de mercadorias e restrição ao comércio ambulante sem que o município tenha implementado políticas públicas de regularização para a categoria.
O MPF afirma também que o resultado é a imposição de restrições severas ao direito ao trabalho sobre uma população formada, em grande parte, por pessoas negras, migrantes, refugiadas e trabalhadores em situação de vulnerabilidade social, que dependem dessa atividade para garantir sua subsistência. O órgão diz que o combate ao crime deve ser direcionado aos responsáveis pelas atividades ilícitas, e não usado para justificar restrições generalizadas ao exercício de uma atividade profissional reconhecida pela legislação.
O programa Tolerância Zero teve início na manhã de quinta-feira (16), com a apreensão de mercadorias e revolta dos ambulantes, que realizaram uma manifestação na orla de Copacabana, estendida até o Leme, em frente ao Copacabana Palace. O objetivo da operação é combater a exploração ilegal do espaço público pelo crime organizado.
O prefeito Eduardo Cavaliere afirmou que vender produto de origem ilegal ou alugar equipamento com origem criminosa é crime e que, a partir do início da operação, não haveria tolerância para ocupação ilegal desses espaços. Segundo a prefeitura, 320 homens da Guarda Municipal, com apoio da Polícia Militar, foram divididos em dois turnos para o patrulhamento da orla da zona sul.
A administração municipal informou ainda que o programa será baseado na ocupação territorial contínua, no patrulhamento ostensivo e na fiscalização integrada, com uso de tecnologias de monitoramento. De acordo com a prefeitura, somando Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon, já foram identificados mais de mil pontos de venda explorados ilegalmente.
