Nesta segunda-feira, 09, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), a decisão do governo federal que estabelece as normas do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). A publicação é assinada pelo presidente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Marcelo Sampaio Cunha Filho.
O objetivo da ação é conceder benefícios fiscais ou tarifários para condutores que não cometeram infrações de trânsito nos últimos 12 meses. O texto não detalha quais serão os benefícios concedido.
A única explicação é que eles virão, “na forma da legislação específica”, dos governos estaduais, do Distrito Federal, e dos municípios.
Em 2019, o Congresso Nacional aprovou uma série de mudanças na lei de trânsito. As medidas foram sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) e começaram a valer em 2021.
De acordo com a deliberação do Contran, a medida entrará em vigor nos próximos 180 dias. Para se cadastrar no RNPC, o motorista deverá conceder autorização prévia por meio de aplicativo ou site da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
O cadastro do condutor no RNPC será excluído nas seguintes ocasiões: por solicitação do cadastrado; quando o motorista for multado por infração de trânsito; quando o condutor tiver o direito de dirigir suspenso; quando a carteira de motorista estiver cassada ou vencida há mais de 30 dias; se o cadastrado estiver cumprindo pena privativa de liberdade.
