O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei que dispõe sobre medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027 no Brasil. O despacho foi publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (19).
O texto institui um regime jurídico especial para a organização do evento, definindo responsabilidades da União, condições de operação nos locais oficiais, regras para a venda de ingressos e parâmetros de atuação conjunta entre os entes federativos. A proposta segue lógica semelhante à adotada na Lei Geral da Copa de 2012, editada para viabilizar o Mundial masculino de 2014 no país.
Entre as medidas previstas, estão mecanismos de segurança, proteção de dados pessoais e diretrizes de direitos humanos para as ações relacionadas ao torneio. O projeto inclui procedimentos simplificados de imigração para pessoas vinculadas à competição, regras específicas para relações de trabalho na preparação e execução das atividades oficiais, além de critérios de acesso e permanência em estádios e demais instalações.
O texto também disciplina questões operacionais, como a possibilidade de decretação de feriados nos dias de jogos da seleção brasileira, ajustes nos calendários escolares e normas sobre publicidade, patrocínio e exploração comercial associadas ao torneio. Além disso, define regras sobre responsabilidade civil da União em relação às garantias oferecidas para a realização do evento e prevê instrumentos de conciliação administrativa entre a União e a FIFA, com o objetivo de conferir segurança jurídica aos preparativos.
Além das disposições para a Copa de 2027, o projeto autoriza a concessão de prêmio às jogadoras da seleção brasileira que participaram do FIFA Women’s Invitation Tournament, em 1988, na China – uma das primeiras competições globais da modalidade. O pagamento será operacionalizado pelo Ministério do Esporte.
