O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou hoje ao Congresso o projeto de lei que pretende endurecer as punições às empresas envolvidas em casos de corrupção, informou hoje a “Agência Brasil”.
No projeto de lei assinado pelo presidente, as multas previstas para as empresas podem chegar até 30% do faturamento bruto. Companhias que continuarem tendo condutas irregulares poderão inclusive perder a personalidade jurídica.
“Pela primeira vez, uma lei vai dar respaldo para se encontrar o capital da empresa para buscar o ressarcimento dos prejuízos realmente causados aos cofres públicos. Hoje não temos legislação que permita isso”, apontou o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, citado pela “Agência Brasil”.
Segundo o projeto, as empresas passam a responder civil e administrativamente por atos de corrupção. A lei não será retroativa para casos julgados antes de sua sanção.
