A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu a devolução de R$ 117 milhões para o fundo do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), assegurando o pagamento de aproximadamente 30 mil indenizações para vítimas de acidentes de trânsito. Saiba quem tem direito ao DPVAT e como ele pode beneficiar aqueles que sofreram danos em acidentes de veículos.
A Procuradoria-Regional Federal da 2ª Região (PRF2), representando a Superintendência de Seguros Privados (Susep), entrou com uma ação de restituição contra a Massa Falida da Federal Seguros S.A., visando recuperar valores transferidos das reservas técnicas do DPVAT para a massa falida, conforme determinação judicial da 7ª Vara Empresarial.
A Susep defendeu que os recursos do DPVAT são de natureza pública, não se confundindo com os ativos das seguradoras que fazem parte do consórcio. Esses valores são formados pelas contribuições dos proprietários de veículos e não compõem o patrimônio das seguradoras. A autarquia também destacou que o artigo 85 da Lei nº 11.101/2005 prevê a devolução de bens arrecadados indevidamente e que os ativos do DPVAT não podem ser alienados sem a devida autorização da Susep.
Apesar de uma decisão desfavorável em primeira instância, a Susep recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e obteve sucesso, conseguindo a restituição integral dos valores. A decisão do tribunal estabeleceu que as seguradoras não têm direito ao recebimento de valores ao deixarem o consórcio (Seguradora Líder), evitando assim um enriquecimento sem causa.
Impacto social e mais recursos
Essa vitória judicial fortalece o DPVAT, assegurando que os recursos sejam utilizados corretamente para indenizar vítimas de acidentes de trânsito. O DPVAT cobre despesas médicas, invalidez permanente e casos de morte, sendo uma política pública essencial para a proteção social. Além disso, contribui para o financiamento do SUS, ajudando a fortalecer o sistema público de saúde.
O subprocurador regional federal da 2ª Região, Danilo Sarmento, destacou que a decisão do TJRJ reafirma a natureza pública das reservas do fundo DPVAT, garantindo que esses recursos sejam destinados ao pagamento das indenizações. A procuradora federal Patrícia Alvim, que atuou no caso, enfatizou o impacto social da decisão, que permitirá o pagamento de cerca de 30 mil indenizações.
