Um acordo deverá extinguir funções de confiança e cargos em comissão que estavam em desacordo com a Constituição e a legislação federal no município paulista de Jandira. O entendimento foi firmado entre Ministério Público (MP) e a Prefeitura de Jandira, divulgou hoje o MP-SP. Uma reforma administrativa deverá regularizar as lotações nestas funções.
Administrações anteriores à da atual prefeita, Anabel Sabatine, criaram e ocuparam funções de confiança e cargos em comissão em excesso e fora dos casos previstos na Constituição, apurou a Promotoria de Jandira em inquérito civil. Essas funções são restritas apenas para casos de direção, chefia e assessoramento e as funções de confiança são exclusivas de servidores em cargos efetivos.
Em Jandira, o número de cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança é praticamente idêntico, o que contraria o objetivo e a natureza destas formas de serviço, segundo o inquérito civil citado pelo MP. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) prevê quatro etapas para a readequação do quadro funcional, com envio de projetos de lei do Executivo à Câmara. A primeira delas prevê a imediata extinção de todos os cargos vagos.
A segunda, a extinção dos cargos excessivos que não forem da Saúde e da Educação até o próximo dia 30 de setembro. A terceira, a extinção dos cargos excessivos da Saúde e Educação até 30 de outubro. E a quarta, a reforma administrativa, com regras para criação e previsão de atribuições das funções e cargos, dentro dos limites constitucionais, até 28 de fevereiro de 2012. A Prefeitura pagará multas por não cumprimento das etapas.
