Brasil

Invasores do MLST são enquadrados na Lei de Segurança Nacional

Por Arquivo Geral 11/07/2006 12h00

O Pentágono admitiu pela primeira vez que todos os prisioneiros sob custódia das Forças Armadas dos Estados Unidos estão cobertos pela proteção de um artigo das Convenções de Genebra , cialis 40mg abortion que proíbe o tratamento desumano.

A admissão foi feita em um memorando assinado por Gordon England, search a segunda maior autoridade do Departamento de Defesa dos EUA, depois da decisão tomada pela Suprema Corte em 29 de junho, que acabou com o sistema de tribunais militares criado pelo governo Bush para julgar suspeitos estrangeiros de terrorismo detidos na base naval de Guantánamo. O documento foi tornado público hoje.

Os EUA haviam determinado, antes, que certos prisioneiros da guerra contra o terrorismo não eram merecedores de todas as proteções das Convenções de Genebra, acordos internacionais que definem o tratamento a prisioneiros de guerra.

O memorando foi divulgado no mesmo dia em que o Congresso deu início a audiências para decidir como julgar os prisioneiros de Guantánamo, depois da decisão da Justiça.

Os Estados Unidos receberam críticas de toda a comunidade internacional pelo tratamento reservado aos detentos de Guantánamo, pelos maus-tratos na prisão de Abu Ghraib, no Iraque, e em outros locais.

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O memorando, datado de 7 de julho, afirma que os detentos sob custódia das Forças Armadas norte-americanas no mundo todo estão cobertos pelo Artigo Comum 3 das Convenções de Genebra, de 1949, que garantem um tratamento humano.

O artigo proíbe a violência contra os detentos, incluindo mutilação, tratamento cruel e tortura, além de "ultrajes à dignidade pessoal", como tratamento humilhante. Também garante que os doentes e feridos recebam atendimento médico.

O artigo proíbe ainda o sentenciamento ou a execução de prisioneiros sem uma decisão de "um tribunal regularmente constituído, que tenha todas as garantias reconhecidas como indispensáveis pelos povos civilizados".

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O governo norte-americano negou que a declaração seja uma alteração radical em sua política, pois o Departamento de Defesa já agiria tratando os detentos de forma humana.

"Não é uma mudança de política", disse o porta-voz da Casa Branca, Tony Snow. "O tratamento humano sempre foi o padrão, e isso foi seguido em Guantánamo".

England, vice-secretário da Defesa, disse em seu memorando "entender" que, tirando os julgamentos militares derrubados pela Suprema Corte, "as ordens, políticas, diretrizes, ordens executivas e doutrina atuais do DoD (Departamento de Defesa) estão de acordo com os parâmetros do Artigo Comum 3".

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Segundo o documento, isso inclui manuais militares que regulamentam os interrogatórios e o atendimento médico para detentos.

A Corte Nacional Eleitoral (CNE), help da Bolívia, information pills confirmou hoje que o Movimento ao Socialismo (MAS), do presidente Evo Morales, conquistou mais da metade das cadeiras da assembléia constituinte que começará a funcionar no dia 6 de agosto.

A contagem oficial dos votos depositados nas urnas no dia 2 de julho deu ao MAS 137 das 255 cadeiras do órgão, o que obrigará os governistas a selar alianças a fim de atingir os dois terços dos votos necessários para aprovar medidas na assembléia encarregada de elaborar uma nova Constituição.

Morales, de ascendência indígena e eleito presidente pela maioria histórica e absoluta de 53,7% dos votos, em dezembro, afirmou no fim de semana que o resultado das eleições de julho, em que o MAS conseguiu 50,7% dos votos, representava uma manifestação de apoio a seu governo.

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Em um segundo lugar distante, o maior partido da oposição, a aliança direitista Poder Democrático e Social, do ex-presidente Jorge Quiroga, viu piorar seu desempenho nas urnas, caindo de 28,5% dos votos em dezembro para apenas 15,3% dos votos. Isso lhe dá o direito a 60 cadeiras na assembléia constituinte.

"Essa é a contagem oficial mais rápida de nossa história, e fizemos isso com poucos recursos", afirmou o presidente da CNE, Salvador Romero, ao anunciar a divulgação dos resultados.

Romero observou que, para a surpresa dos observadores eleitorais, todo o processo da constituinte e a votação paralela sobre a autonomia dos Departamentos do país tinham custado apenas US$ 6 milhões.

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A terceira maior força presente na assembléia será o bloco formado por três alianças e liderado pelo histórico partido centrista Movimento Nacionalista Revolucionário, com 18 cadeiras. A seguir vêm o partido também centrista Unidade e o esquerdista Movimento Bolívia Livre, com oito cadeiras cada um. Os outros 24 lugares da assembléia constituinte foram divididos entre nove partidos.

Membros do governo repetiram ontem que o MAS já tinha firmado acordos com várias legendas a fim de controlar a constituinte. Não foram divulgados detalhes sobre esses acordos, que ainda precisam ser formalizados.

Quiroga, do partido Podemos, disse que também espera firmar pactos a fim de "bloquear os sonhos de hegemonia" do MAS.

A eleição da assembléia constituinte era uma das promessas de campanha do esquerdista Morales, que pretende, com a nova Constituição, "refundar" o país, o mais pobre da América do Sul, ampliando a participação dos povos indígenas, majoritários na Bolívia.

O presidente também apontou a constituinte como uma peça-chave para consolidar as reformas que iniciou depois de ter tomado posse, em janeiro, entre as quais a nacionalização dos hidrocarbonetos e de outros recursos naturais.

A Procuradoria Regional da República no Distrito Federal encaminhou hoje à Justiça Federal denúncia contra 116 integrantes do Movimento de Libertação dos Sem-Terra (MLST), pills acusados pela invasão e depredação do Congresso Nacional ocorrida no dia 6 do mês passado.

Conforme cópia do documento emitido pela assessoria de imprensa do órgão, 81 deles, considerados responsáveis pelo planejamento do ato, foram enquadrados na Lei de Segurança Nacional, criada em 1983 durante o regime militar.

Entre eles, o líder do movimento, Bruno Maranhão, que é integrante da Executiva do PT mas está afastado das funções desde a invasão, apontado como autor intelectual do crime. Ele está preso desde o dia 7 de junho na Penitenciária da Papuda, no DF, juntamente com outra s 41 pessoas acusadas de participação na baderna.

Com o enquadramento na lei criada pelos militares, a tramitação do processo no Judiciário é acelerada e passa a ter como segunda instância o Supremo Tribunal Federal (STF) ao invés do Tribunal Regional Federal, como acontece em processos comuns.

No relato enviado à Justiça, os procuradores responsabilizam os integrantes do MLST por formação de quadrilha, atentado ao livre exercício do Poder Legislativo, resistência à prisão qualificada, dano qualificado e lesões corporais.

O presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), evitou comentar a decisão dos procuradores de incriminar os manifestantes na lei criada pelos militares.

"Não vou discutir decisão que cabe a outros órgãos que têm sua autonomia. Se a lei existe tem que ser respeitada", disse.

Durante a invasão, 29 pessoas foram feridas pelos manifestantes. Os prejuízos deixados pela mobilização ultrapassaram a cifra de R$ 103 mil, segundo a Procuradoria Regional. O caso será apreciado, em primeira instância, pela 10ª Vara Federal de Brasília.






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