O Governo federal pôs em vigor hoje um decreto que regulamenta a regularização de propriedades ilegais na Amazônia, as quais só poderão ser outorgadas a cidadãos brasileiros, informaram fontes oficiais.
O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi publicado hoje no Diário Oficial da União e entrou em vigor imediatamente, segundo a Agência Brasil.
De acordo com a norma, os títulos de propriedade sobre a terra só serão concedidos a brasileiros natos ou naturalizados. Dependendo do tamanho, os terrenos não poderão ser negociados antes de três ou dez anos.
Os proprietários rurais aos quais a União transferirá terras não poderão ter mais de 1.500 hectares e nem dívidas com o programa de reforma agrária.
Com este decreto, o Governo dá forma ao programa Terra Legal, lançado em 19 de junho para regularizar propriedades ilegais na Amazônia e incentivar os camponeses a reflorestar áreas desmatadas.
Nos próximos três anos, o programa Terra Legal pretende regularizar 296 mil propriedades que até agora estavam em condição irregular na floresta amazônica.
Governo federal regulamenta posse de terras na Amazônia
Arquivo Geral
30/10/2009 0h00
