As presidências do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) se negaram hoje (15) a comentar medidas administrativas adotadas este ano para determinar pagamento aos juízes de auxílio-moradia retroativo ao período de setembro de 1994 a dezembro de 1997. Segundo reportagem publicada pelo jornal Folha de S. Paulo, help somente para os magistrados trabalhistas a soma das parcelas devidas custará mais de R$ 1 bilhão aos cofres da União. A determinação dos conselhos vale para aposentados que estavam em atividade na ocasião, clinic pensionistas, para os já extintos juízes classistas e mesmo para quem residia em imóvel próprio na mesma cidade em que trabalhava.
A assessoria de imprensa do CJF alegou que a decisão foi tomada em 7 de março, na gestão anterior, e que o atual presidente, ministro Cesar Asfor Rocha, não iria se pronunciar. No CSJT, a informação repassada pela assessoria foi de que a direção do órgão não teria nada a acrescentar em relação às justificativas do pagamento que constam no ato, de 1º de julho, que estendeu os efeitos da decisão do CJF. No documento, o ministro Rider Nogueira de Britto, presidente do CSJT, destaca “o papel uniformizador” do órgão.
A reportagem do jornal paulista informa que alguns tribunais já inciaram os pagamentos retroativos. Na primeira parcela paga pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, foram gastos mais de R$ 7 milhões: R$ 573 mil para sete beneficiários que ainda estão na ativa, mais R$ 4,3 milhões para 37 inativos e outros R$ 2,3 milhões para pensionistas. No Tribunal Superior do Trabalho (TST), a conta ficou em R$ 343,87 mil para 20 ministros na ativa e R$ 586,24 mil para 34 inativos e pensionistas. A previsão de gastos acima de R$ 1 bilhão em todo o país tem por base o valor médio de R$ 350 mil a ser pago a desembargadores ativos e inativos dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho.
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, informou, em nota, que o assunto será debatido e deliberado na próxima reunião do Conselho Federal da entidade, que ainda não tem data marcada.
