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Como anda a regulamentação das casas de apostas no Brasil?

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Como anda a regulamentação das casas de apostas no Brasil?

Foto: banco de imagem gratuito

O cidadão brasileiro mais atento aos comerciais da televisão já deve ter percebido que o mercado de apostas vem em uma crescente no país. As mercas do nicho ganharam muito espaço na rede aberta e na internet, promovendo campanhas publicitárias estampadas por figuras conhecidas do entretenimento e do esporte. 

Na Série A do Campeonato Brasileiro de 2022, dezoito das vinte equipes têm algum vínculo de patrocínio com marcas desse tipo. Porém, apesar dos números expressivos, a regulação sobre as casas de apostas esportivas ainda é meio nebulosa no Brasil. Pensando nisso, nós preparamos um artigo completo para te ajudar a entender mais sobre o assunto!

O histórico da legislação das apostas

Historicamente, as apostas esportivas não são tradicionais no Brasil como em outros centros como os EUA e o Reino Unido, que contam com estabelecimentos físicos. No país, o gambling foi enquadrado junto de cassinos e de bingos como ‘jogo de azar’. A atividade foi proíbida em 1946 pelo então presidente Dutra, extinguindo os cassinos que se estabeleceram no país no séc. XIX. 

Ao longo dos últimos anos, com o crescimento da atividade das apostas esportivas no mundo, a discussão sobre o termo ‘jogo de azar’ começou a acontecer no Brasil. O argumento seria de que as apostas esportivas contam com um estudo estatístico que não a enquadra exatamente em um ‘jogo de azar’, permitindo a discussão sobre a regularização dos serviços no território nacional. 

A primeira mudança veio em 2018, quando a Lei 13.756 categorizou a atividade como uma nova loteria, conforme o texto assinado por Michel Temer:

“Fica criada a modalidade lotérica, sob a forma de serviço público exclusivo da União, denominada apostas de quota fixa, cuja exploração comercial ocorrerá em todo o território nacional”, cita o trecho oficial da Lei. 

Problema resolvido?

De fato, a lei de 2018 foi um marco no mercado de apostas esportivas por permitir a atividade no país. Porém, o documento assinado por Michel Temer não regulamentou completamente o registro das empresas, e praticamente só permitiu que marcas de fora oferecessem o serviço para os brasileiros. 

Dessa forma, as empresas devidamente registradas fora do país podem operar legalmente no Brasil. Porém, a falta de regulamentação devida provoca a ocorrência de golpes, deixando nas mãos dos próprios usuários o caminho de pesquisar mais sobre a idoneidade da marca. Algumas plataformas especializadas na área fazem uma seleção criteriosa dos sites de apostas confiáveis no Brasil??, levando em conta parâmetros de segurança e de responsabilidade fiscal da companhia.

Tal serviço dos sites especializados é de suma importância, já que à medida em que o governo não se estrutura para fiscalizar as empresas, abre o espaço para a possibilidade de ocorrência de fraudes. Por isso, há uma legislação em trâmite para regulamentar de fato a operação das casas de apostas no Brasil. 

Caminhos para a legislação

Desde 2020, uma série de propostas tramitam no Congresso Nacional para alterar a legislação sobre as apostas esportivas. São dois os focos principais do governo:

1- Permitir o registro e a operação de empresas brasileiras;

2- Direcionar as quotas de impostos.

No começo do ano de 2022, foi proposta uma Medida Provisória para permitir a abertura e o funcionamento de casas esportivas brasileiras. A expectativa é de que a regulamentação seja sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro até dezembro, mas ainda não há previsão certa sobre o assunto.

Em julho de 2022, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1154/19, também chamada de Lei Geral dos Esportes. O texto oficial trata das apostas esportivas, passando a exigir que as casas em operação estejam registradas no país.

Além disso, a ‘Nova Lei Pelé’ propõe uma nova distribuição da arrecadação das casas de apostas, reduzindo a rentabilidade das marcas em mais de 3% e destinando o dinheiro a iniciativas como Comitê Olímpico Brasileiro e Confederação Brasileira do Desporto Universitário. 

Como em qualquer legislação, o processo é demorado, visto que vem se arrastando desde 2018. O objetivo é de que a regulamentação das apostas esportivas se dê já nos próximos meses, até mesmo até o final do atual mandato presidencial. A perspectiva do aumento das receitas contribui para o avanço da pauta.

Qual o futuro?

A perspectiva para o mercado de apostas esportivas é de um aumento superior a 10% nos próximos anos. No Brasil, já passou da casa dos R$ 7 bilhões ainda em 2020, prometendo mais, sobretudo com o crescimento das apostas em e-sports.

Portanto, a expectativa para os próximos anos é de que o Brasil consiga implementar medidas mais modernas para deixar o gambling rentável e bem regulamentado para os apostadores brasileiros. 

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