A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 6255/09, do deputado Jilmar Tatto (PT-SP), que proíbe incluir nos serviços de proteção ao crédito, como o SPC, nomes de quem não pagou contas de água, energia elétrica e telefone.
Pela proposta, as empresas que descumprirem a regra poderão sofrer penas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que variam desde o pagamento de multas à detenção.
O parecer original, do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), defendia a aprovação da proposta, mas foi rejeitado pela comissão.
O autor do parecer aprovado, deputado Walter Ihoshi (DEM-SP), argumenta que existe outra proposta semelhante (PL 2986/08) aguardando votação na CCJ. O projeto de 2008, já aprovado em duas comissões, proíbe a inclusão de devedores de qualquer serviço público nos serviços de proteção ao crédito.
Para Ihoshi, a tramitação do PL 6255/09 demonstra falta de cuidado do legislador em “evitar normas idênticas aprovadas na mesma época”.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será analisado ainda pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
