A Comissão Mista de Controle de Atividades de Inteligência se reúne amanhã, viagra 40mg às 14h, web para ouvir explicações de autoridades sobre as supostas escutas clandestinas realizadas contra os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), cialis 40mg Gilmar Mendes, e do Congresso, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), além de senadores.
Foram convidados para audiência pública o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, general Jorge Félix; o diretor afastado da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Paulo Lacerda; e o diretor-geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa.
Prevista na Lei 9.883 de 1999, que criou a Abin, a comissão é o instrumento de controle e fiscalização pelo Congresso Nacional das atividades exercidas pelos órgãos de inteligência do Executivo.
O consultor legislativo do Senado, especialista no setor de inteligência, Jonisval Gonçalves, explicou à Agência Brasil, que a comissão mista tem poder para requerer aos órgãos de inteligência qualquer documento que julgue pertinente para o devido controle e fiscalização dos seus atos.
O técnico acrescentou que esse requerimento pode ser apresentado por qualquer deputado ou senador, e não somente por um de seus seis titulares.
Uma vez aprovado pela comissão, um requerimento dessa espécie seria encaminhado para a Mesa Diretora do Congresso a fim de que seja remetido ao responsável pelo órgão em questão.
Jonisval Gonçalves explicou que caso a autoridade da área de inteligência se negue a encaminhar as informações solicitadas pela comissão mista do Congresso Nacional, incorrerá em crime de responsabilidade.
O consultor acrescentou que todos os documentos enventualmente encaminhados à comissão seja pela Abin, pela Polícia Federal ou qualquer outro órgão ligado ao setor de inteligência, obedecem ao princípio da “transferência de sigilo”, ou seja, qualquer vazamento do conteúdo, o responsável responderá as penalidades previstas na lei.
A Comissão Mista de Controle de Atividades de Inteligência tem poder, também, para convocar qualquer ministro de Estado ou secretário vinculado diretamente à Presidência da República. Esse não é o caso, por exemplo, do diretor-geral da PF, Luiz Fernando Corrêa.
A lei que criou a Abin estabele que integram a comissão, os presidentes das Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e líderes da maioria e da minoria da Câmara dos Deputados e do Senado.
Dos três convidados para prestar esclarecimentos à comissão, apenas o general Jorge Félix confirmou presença.
