A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed) proibiu a aplicação de Preço Máximo ao Consumidor (PMC) em medicações de uso restrito a hospitais. Preço Máximo ao Consumidor é o teto de preço a ser praticado por farmácias e drogarias. A resolução foi publicada na edição de hoje (6) do Diário Oficial da União.
O texto prevê ainda que as farmácias e drogarias, quando comercializarem com a administração pública, com a União, estados e municípios, deverão praticar o teto de preços do Preço Fabricante (PF) – limite usado por laboratórios ou distribuidores de medicamentos para venda no mercado brasileiro.
Fica proibida a publicação de Preço Máximo ao Consumidor (PMC), em qualquer meio de divulgação, para medicamentos cujo registro defina ser o mesmo “de uso restrito a hospitais e clínicas”. As normas entram em vigor a partir de hoje.
