Um relatório sigiloso do Tribunal de Contas da União (TCU), obtido pelo jornal O Estado de São Paulo, revelou uma situação preocupante: o Exército Brasileiro emitiu licenças de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs) para indivíduos com histórico criminal, incluindo condenados por crimes graves como tráfico de drogas e homicídio. Este documento, que abrange o período de 2019 a 2022, aponta falhas no controle de armas pelos militares, numa época em que o então presidente Jair Bolsonaro incentivava a posse de armas.
Segundo o Estadão, o relatório de 139 páginas é considerado o mais detalhado exame desse intervalo de tempo, demonstrando que mais de 5.000 pessoas em cumprimento de pena obtiveram, renovaram ou mantiveram seus certificados de registro (CR) para acesso a armas de fogo. Entre estes, 1.504 tinham processos de execução penal ativos no momento da solicitação, enquanto os demais foram condenados após a obtenção do CR, sem o subsequente cancelamento do mesmo.
A Força também autorizou o acesso a armas de fogo para 2.690 pessoas com mandados de prisão em aberto, evidenciando uma falha significativa no sistema de verificação de antecedentes. O relatório do TCU critica a concessão, revalidação e a falta de cancelamento dos CRs a essas pessoas, consideradas inidôneas, por representarem um risco à segurança pública.
O Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/2003, estabelece critérios rigorosos para a posse de armas, exigindo a comprovação de idoneidade dos solicitantes. O relatório indica que a regulamentação atual falha em garantir uma verificação de antecedentes eficaz em âmbito nacional, uma lacuna que foi exacerbada por um decreto de Bolsonaro em 2019, limitando a verificação ao domicílio atual do solicitante.
Além disso, o documento do TCU elenca os crimes mais comuns entre os CACs condenados, incluindo homicídio e tráfico de drogas, ressaltando o potencial de reincidência e agravamento das condutas criminosas devido ao acesso facilitado a armas e munições.
O relatório também aponta para o risco de pessoas sendo utilizadas como “laranjas” para o crime organizado adquirirem armas legalmente. Uma análise cruzada de dados do Exército com o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal identificou milhares de pessoas de baixa renda, potencialmente incapazes de adquirir armas com recursos próprios, registradas como proprietárias de armas de fogo.
Diante dessas constatações, o TCU recomenda a adoção de mecanismos mais eficientes para análise de risco e fiscalização, visando prevenir que indivíduos inidôneos adquiram armas legalmente.
Especialistas ouvidos pelo Estadão corroboram a gravidade dos achados, destacando a necessidade urgente de aprimoramento nos procedimentos de fiscalização e controle de armas pelo Exército. Eles apontam a política de flexibilização de acesso às armas durante o governo Bolsonaro como um fator que exacerbou os problemas de segurança pública.
O Exército, por sua vez, respondeu ao Estadão afirmando que já se manifestou sobre o relatório no âmbito do processo do TCU, mas não entrou em detalhes devido ao caráter sigiloso do documento. A assessoria do ex-presidente Jair Bolsonaro optou por não comentar o caso.
O relatório do TCU, portanto, lança uma luz sobre as fragilidades no sistema de controle de armas no Brasil, evidenciando a necessidade de revisão e fortalecimento das políticas e procedimentos de fiscalização para assegurar que apenas indivíduos idôneos tenham acesso a armas de fogo, conforme previsto pela legislação.
