Respondendo a recomendação do Ministério Público Federal (MPF), o governo do Tocantins implantou o Programa Estadual de Proteção às Vítimas e Testemunhas (Provita), que oferecerá medidas para assegurar a integridade física e psicológica de pessoas ameaçadas ou coagidas por colaborarem com investigações ou processos criminais.
Para implantar o programa, foi publicado o Decreto 6.589/2023, que instituiu o Conselho Deliberativo do Provita, publicado no Diário Oficial do Tocantins em 1º de março de 2023. Conforme consta na recomendação, desde 2015, o MPF buscava a implantação do programa, por meio de inquérito civil público instaurado para cobrar providências das autoridades estaduais.
O assassinato do líder de movimento social Raimundo Nonato Silva Oliveira, em dezembro passado, foi um dos motivos que levaram o MPF a expedir a recomendação, diante da urgência para se garantir a proteção de testemunhas, familiares ou vítimas de violência sob grave ameaça.
A recomendação do MPF, feita pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão no Tocantins, Fernando Oliveira Júnior, foi direcionada à Secretaria da Cidadania e Justiça do Tocantins, à qual ficou vinculado o Conselho do Provita. O conselho será composto por representantes de outras secretarias estaduais, como a de Segurança Pública e a de Saúde, além de contar com participação do Judiciário e do Ministério Público do Tocantins, bem como da Ordem dos Advogados do Brasil e das defensorias públicas do Estado e da União. Também integrarão esse colegiado três representantes de entidades que atuam na área de direitos humanos.
Entre as competências do Conselho do Provita estão decidir sobre o ingresso e a exclusão de beneficiários do programa, requerer a concessão de medidas cautelares para se garantir a eficácia da proteção e adotar providências para se obter decisão judicial de alteração de identidade civil, entre outras atribuições.
Inquérito Civil 1.36.000.000758/2015-24
Íntegra da Recomendação 1/2023
Íntegra da resposta da Secretaria da Cidadania e Justiça do Tocantins
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Com informações do MPF
