Após denúncias de aumentos abusivos, fiscais do Procon do Rio de Janeiro fizeram hoje uma inspeção em shoppings da cidade para verificar o valor cobrado em estacionamentos, quatro dias depois de o governador Sérgio Cabral (PMDB) ter sancionado lei que proíbe a cobrança por tempo mínimo pelas vagas.
Pelo menos dois estabelecimentos receberam notificações e foram autuados por descumprimento da nova legislação. Está prevista multa, após eventual recurso, e o órgão também determina que seja devolvida a quantia cobrada a mais dos clientes.
A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa fluminense informou que entrará com ação civil pública contra os estabelecimentos que praticarem “aumentos abusivos” do preço do estacionamento. De acordo com a nova lei, publicada no dia 6, os estacionamentos particulares do Rio não podem mais fazer a cobrança por tempo mínimo e ficam obrigados a cobrar uma tarifa fixa a cada meia hora. Também foi proibida a cobrança de multa em caso de perda ou extravio do cartão de estacionamento.
