A Advocacia-Geral da União (AGU) celebrou um acordo considerado histórico com o Ministério Público Federal (MPF) para solucionar problemas ambientais e urbanísticos na Praia do Saco, balneário no litoral sul de Sergipe, que persistem há mais de 20 anos. O termo, homologado pela Justiça Federal de Sergipe em 22 de abril, encerra uma ação civil pública (ACP) ajuizada em 2014.
Localizada no município de Estância, a 70 quilômetros de Aracaju, a Praia do Saco é uma das mais belas do litoral sul sergipano, mas sofreu degradação, ocupação desordenada e especulação imobiliária, apesar de estar em Área de Proteção Ambiental. A ACP original, de número 0800002-72.2014.4.05.8502, foi proposta pelo MPF contra o estado de Sergipe, o município de Estância, a União, a Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), visando a cessação e reparação de danos ambientais.
Ao longo do processo, os réus foram condenados a realizar demolições de construções irregulares, remover obstáculos ao livre acesso à praia e executar ações de recuperação e preservação ambiental. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) determinou a inclusão dos ocupantes irregulares no polo passivo, resultando no desmembramento do processo e no ajuizamento de mais de 200 ações individuais pelo MPF, que continuam em curso. O acordo atual restringe-se à ACP original e envolve apenas os entes públicos.
A negociação foi iniciada em outubro do ano passado, a sugestão do Juízo da 7ª Vara Federal de Sergipe, que identificou a necessidade de uma solução negociada para o processo estrutural com repercussão ambiental e socioeconômica. A AGU representou a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), por meio da Procuradoria da União no Estado de Sergipe (PU/SE) e da Procuradoria Regional Federal da União da 5ª Região (PRU5), e o Ibama, via Procuradoria Regional Federal da 5ª Região (PRF5).
O documento define eixos de atuação, obrigações, prazos e mecanismos de comprovação para cada signatário: União/SPU, estado de Sergipe, município de Estância, Adema e Ibama. Foi criado um Comitê de Acompanhamento e Fiscalização, com representantes dos entes envolvidos, responsável por supervisionar a execução, emitir relatórios públicos periódicos e garantir transparência, sob fiscalização do MPF.
Entre as atribuições, cabe à SPU a regularização e gestão patrimonial de áreas federais, como terrenos de marinha, e cooperação em fiscalizações. Ao Ibama, compete a fiscalização ambiental integrada à Adema, com emissão de notificações, autos de infração e embargos, além de consolidação de relatórios técnicos e apoio aos demais entes.
O procurador da União no Estado de Sergipe, Victor Hugo Machado Santos, destacou que a conciliação destravou uma ação de longa tramitação, com termos favoráveis à União, promovendo benefícios ambientais, econômicos e turísticos, incluindo geração de empregos. O subprocurador regional federal da 5ª Região, Henrique Varejão, enfatizou o ordenamento territorial e controle ambiental, respeitando a competência do Ibama conforme a Lei Complementar 140, além da redução anual de 25% no saldo de multas aplicadas ao instituto, até sua extinção integral.
Com informações do Governo Federal
