O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) derrubou uma decisão de primeira instância que suspendia o leilão de 22 aeroportos, que estava marcado para acontecer no próximo dia 7 de abril. O edital foi publicado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A decisão é favorável ao pedido realizado pela Advocacia-Geral da União (AGU).
A ação havia sido ajuizada pelo Foro Metropolitano da Foz do Rio Itajaí Açu, uma associação da sociedade civil organizada. A entidade alegou que há erros nos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental que inviabilizam a concessão do aeroporto de Navegantes, em Santa Catarina, que existe defeito econômico-financeiro nos estudos de engenharia que a embasam, além de violação à segurança jurídica, ao princípio federativo, ao interesse público e à livre concorrência.
A concessão do aeroporto de Navegantes está incluída no Bloco Sul, junto com mais oito terminais, entre eles os de Curitiba e Foz do Iguaçu.
A 3ª Vara Federal de Itajaí atendeu ao pedido da associação e suspendeu, liminarmente, o leilão previsto para abril, que além do Bloco Sul inclui também os Blocos Central e Norte, totalizando 22 terminais.
Diante do risco de grave lesão à ordem administrativa e à economia pública, a AGU ingressou com pedido de suspensão de liminar, destacando que a concessão será leiloada internacionalmente para aprimorar a infraestrutura do setor aeroportuário, que o edital atende a todos os requisitos da legislação e que o processo desestatização foi objeto de análise do Tribunal de Contas da União (TCU), que não apontou irregularidades. A Advocacia-Geral ressaltou ainda que a paralisação do certame iria atrasar todo o cronograma de concessões previstos para este ano e para 2022.
Ainda de acordo com a AGU, o aeroporto de Navegantes será o terceiro com maior investimento do Bloco Sul, com incremento de cerca de R$ 582 milhões. O aeroporto irá receber ainda um novo terminal de passageiros de 34 mil metros quadrados, novo pátio de estacionamento de aeronaves de 57 mil metros quadrados e ampliação da atual pista em 110 metros. Tanto o Ministério Público Federal quanto o Estado de Santa Catarina se posicionaram pela suspensão da liminar. No total, a estimativa é que o leilão dos 22 terminais garanta quase R$ 6 bilhões de investimentos.
O presidente do TRF-4, Victor Luiz Dos Santos Laus, atendeu ao pedido da AGU e suspendeu a decisão liminar. Segundo ele, a suspensão abrupta e repentina do edital afeta o trâmite da licitação e que, se não fosse sustada, imporia prejuízos incalculáveis, pois macularia o procedimento de insegurança, afetando as ofertas dos investidores.
“Além de garantir a segurança jurídica, ao permitir o regular procedimento licitatório de concessão de 22 aeroportos com necessidade de investimentos, garantem-se as ofertas dos investidores e a legitimidade da Anac para regular a política pública de expansão da aviação civil brasileira”,
Avalia o Procurador-Geral Federal Ávio Kalatzis.
“A manutenção do leilão de concessão aeroportuária garante os vultosos investimentos previstos para os aeroportos integrantes dos blocos Sul, Norte I e Central, bem como reforça a legitimidade jurídica do modelo de concessão pública estabelecido pela Administração Federal, que já contava com a aprovação do Tribunal de Contas da União. O resultado será, sem dúvida, a melhoria da prestação de serviço aos usuários dos serviços aeroportuários,” complementa o Advogado da União Rodrigo de Souza Aguiar, integrante da Coordenação-Geral Jurídica da Procuradoria-Regional da União na 4ª Região.
“A União ressaltou, no pedido de suspensão dos efeitos da liminar realizado no TRF-4, todos os prejuízos para a Infraestrutura do País advindos da suspensão de um leilão desse porte, que se referem à qualidade da prestação do serviço aeroportuário, aos investimentos já realizados e a outros que serão feitos estimados em R$ 6 bilhões de reais, aos impactos para a geração de empregos nesse momento em que o País sofre os efeitos da pandemia e, ainda, aos relativos à insegurança jurídica para os investidores em razão da proximidade do leilão”, conclui a Coordenadora-Geral de Assuntos Judiciais da Consultoria Jurídica junto ao Ministério de Infraestrutura, Mônica Casartelli.
Atuaram no caso, a Procuradoria-Geral Federal, a Procuradoria-Geral da União, a Consultoria Jurídica junto ao Ministério de Infraestrutura e a Consultoria Jurídica junto à Anac.
Com informações da Advocacia-Geral da União
