Desde 2018 o Brasil autorizou as apostas online em seu território, no entanto, não havia uma Lei que regulamentasse a atividade. As tentativas para chegar a um consenso sobre as determinações e emendas do texto se arrastaram até dezembro de 2023, quando finalmente uma votação colocou um fim sobre o impasse, mesmo não agradando a todos os lados desse embate.
Para contextualizar
A falta de regulação do setor o colocava em uma espécie de zona sem lei. A grande preocupação do Governo em relação aos novos players de apostas que estavam disponibilizando suas páginas no País girava em torno da lavagem de dinheiro e outras potenciais atitudes que favorecessem algo ilegal. Para tentar coibir possíveis fraudes, era imprescindível estabelecer regras claras para o cassino ao vivo no Brasil. Começou-se então a redação do texto que pretendia taxar a atividade e ainda determinar quais requisitos as companhias deveriam atender para lançar e manter seus serviços em território brasileiro.
Dois lados da moeda
Nesse ponto é quando começam as disputas entre o grupo do Governo que apoia a atividade e aqueles que não gostam nada da possibilidade de o Brasil voltar a regularizar as apostas. Entre os defensores, estão aqueles que vislumbram a arrecadação fiscal do setor, que estimava obter até R$ 2 bilhões no período de 2024. A intenção era dividir entre as pastas de Educação, Seguridade Social e Esportes, outras também tinham uma pequena parcela a receber. Do outro lado, o entendimento é que a regulação das chamadas bets poderia abrir brecha para a exploração de pontos comerciais de cassinos, trazendo junto com eles a promoção de atividades ilegais como desvio de dinheiro, tráfico de drogas e ainda despertar o descontrole financeiro de alguns apostadores.
Medidas que agradam a todos
O texto passou por rodadas de discussões, emendas e chegou até a ser deixado de lado para que em 13 de dezembro de 2023 finalmente fosse votado. O texto inicial, que liberava os cassinos online com todos os possíveis jogos disponíveis, não foi aprovado. O que ficou definido é que apenas estão liberadas as apostas para jogos reais, ou seja, foram priorizados o futebol e o basquete, por exemplo. O apostador poderá fazer jogos que preveem a quantidade de gols, passes, quais jogadores estarão envolvidos nas melhores marcas da partida etc. Os jogos virtuais como roleta, cartas e outros típicos cassinos ficaram de fora do texto. As empresas que os disponibilizam continuam autorizadas a operar, no entanto, devem se adequar às regras promulgadas.
Principais mudanças
Tirar as modalidades acima citadas do texto faz com que o Governo sofra com a diminuição da arrecadação prevista em cerca de 30%. A repartição entre os setores também foi revista, ficando dividida entre as pastas de Educação, Turismo, Esporte e Seguridade Social. Porém, mais de 90% estará garantido para despesa de custeio das operadoras, como por exemplo, a Caixa. Uma das medidas, no entanto, beneficiou os empresários do setor, aumentando de 3 para 5 anos a licença para operação no País, sob o custo de R$ 30 milhões. Outro adendo também determinou que o site deverá ter sede e ser constituída no País e ainda contar com um brasileiro que tenha cerca de 20% do capital social.
Dentre os benefícios aos operadores, ficou permitido que as casas de apostas patrocinem atletas e ainda veiculem anúncios durante partidas esportivas. Em outros países, onde também há a atuação desses players, isso não é permitido.
Proibições e limitações
Além dessas regras, fica imposto também ao sócio não estar envolvido em comissões técnicas de clubes de futebol, ser acionista, ter participação ativa ou indiretamente em organizações esportivas ou esteja ligado às instituições financeiras que processem as apostas. Menores de 18 anos ou que tenham alguma ligação com a partida também não podem se tornar apostadores. Para segurança dos cassinos e dos jogadores, as casas de apostas deverão disponibilizar um sistema de reconhecimento facial a fim de reconhecer a identidade daqueles que se cadastram nas plataformas.
Regras brandas para apostadores
O valor retido sobre o faturamento dos cassinos online será de 12%. No entanto, para aqueles que apostam, a alíquota de 15% sobre os ganhos acima de R$ 2.112,00 será cobrada apenas uma vez ao ano, quem ganhar um total menor, será isento. O valor também vai considerar o valor apostado como um desconto.
Tudo pode mudar?
O texto que passou pelo Senado foi esse descrito nesse texto. No entanto, ele ainda deverá passar pela Câmara dos Deputados para uma nova rodada de votações. Não é possível dizer se haverá alguma alteração que beneficie as empresas de apostas, mas isso já demonstra o genuíno interesse do Brasil em tornar legal o cassino online, coisa que em outros países da América Latina ainda continua na esfera da ilegalidade.
