Aline Rocha
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O presidente da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), Gilberto Occhi, e o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), assinaram, em agosto deste ano, um decreto que institui um percentual mínimo de lotes destinados a entidades religiosas e de assistência social em novos parcelamentos urbanos no DF.
A medida, parte do Programa Igreja Legal, inclui diversas iniciativas para facilitar a regularização fundiária de entidades que ocupam os terrenos da Terracap, possibilitando a concessão de direto real de uso com pagamento em moeda social e a utilização de carta de crédito na venda direta dos imóveis.
O decreto possibilita que as novas Regiões Administrativas criadas pela Agência de Desenvolvimento ou pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) tenham áreas destinadas a entidades religiosas de quaisquer cultos e a entidades assistenciais, abrangendo toda e qualquer religião, sem distinção.
A oferta dos lotes será feita por meio de licitação pública e a comercialização e a concorrência serão exclusivas para essas entidades, por causa do tipo de atividade a ser permitida. Além disso, o preço de venda é menor do que para um lote com destinação comercial.
As igrejas já edificadas em áreas públicas também podem ser regularizadas por meio do pagamento mensal de 0,3% da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU). De acordo com a Lei Complementar 806 de 12 de junho de 2009, 1,2 mil terrenos ocupados até o final de 2006 são regularizáveis. Vale lembrar que o número pode dobrar se levar em conta as instituições que se enquadram na mesma lei, mas que ainda não foram identificadas. Desde que a legislação entrou em vigor, no entanto, somente 350 instituições solicitaram à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) a compra do imóvel ou a CDRU.
Moeda social
A Terracap disponibiliza outra maneira de regularizar o imóvel: a moeda social. Caso esse seja o modelo selecionado, a concessão é feita pela Agência de Desenvolvimento gratuitamente, desde que a entidade religiosa ou de assistência social execute programas de atendimento gratuito e planejado à criança, ao adolescente, ao idoso, à pessoa com deficiência, ao dependente químico ou àqueles que, comprovadamente, vivam em situações de risco.
Caso as igrejas tenham interesse em ser contempladas por meio dessa concessão, é necessário aprovar, junto à Secretaria de Estado competente, o plano de ação que indique a atividade social realizada no terreno ocupado e, a partir daí, a Terracap poderá celebrar a escritura gratuita, válida por 30 anos, podendo ser renovada por igual período.
Benefícios
De acordo com Leonardo Mundim, o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, essa CDRU possibilita a redução do déficit de crianças fora de creche. A estimativa é que, no DF, 21 mil crianças estejam fora das creches, que é mais um dos serviços ofertados pelas entidades. “Trata-se de um benefício social imenso, determinado pela atual gestão governamental, uma vez que essas entidades serão parceiras do GDF no cumprimento de uma função social”, explica.
O pacote Igreja Legal também permite o uso de carta de crédito da Terracap na venda direta no âmbito da LC 806. Com isso, uma lista de pessoas físicas e jurídicas que possuem carta de crédito junto à Agência de Desenvolvimento será divulgada pela empresa pública para que as entidades consigam comprar o documento e utilizá-lo para adquirir o imóvel ou abater uma parte de seu valor.
A Terracap publicou, também, uma cartilha virtual que disponibiliza, entre outras, informações sobre a Lei Complementar 806 e o passo a passo de como solicitar a regularização junto à Seduh.
Lar dos Velhinhos Bezerra de Menezes
Lar dos Velhinhos Bezerra de Menezes, em Sobradinho
A primeira Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) foi concedida ao Lar dos Velhinhos Bezerra de Menezes, em Sobradinho. Atualmente, a casa recebe 70 idosos em situação de vulnerabilidade social extrema. A escritura gratuita foi a primeira homologada na história da Terracap.
“Antes, a caridade tinha um sentido de esmola, de dar algo que não queríamos mais. Hoje, caridade é dar aquilo que temos de melhor”, anunciou Ibaneis Rocha. “Mais que a escritura, este governo quer entregar projetos completos que possam dar visibilidade aos trabalhos sociais, como esse do lar dos velhinhos”, disse.
De acordo com o presidente da Terracap, Gilberto Occhi, a lei que entregou a CDRU para o Lar de Velhinhos faz com que a Agência de Desenvolvimento ajude a atender a população que mais precisa. “Para isso, outras secretarias poderão participar desse projeto, como a de Educação e a de Saúde, por exemplo, que cuidam de idosos, de crianças carentes e de pessoas que precisam do governo para ter melhor condição de vida”, afirmou.
Occhi se refere ao plano de ação das entidades que precisam de aprovação por parte da Secretaria competente. O acolhimento de idosos no Lar dos Velhinhos Bezerra de Menezes é de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes). Também é de competência da pasta vistorias periódicas de fiscalização para validar a prestação de serviços gratuitos. Com a CDRU, a entidade passa a ter matrícula imobiliária e pode permanecer legalmente no terreno por um período de 30 anos, renováveis por igual período.
Segundo a presidente voluntária do Lar, Inês Alves Miranda, a escritura dará segurança jurídica para que o atendimento aos idosos seja ampliado e para que benfeitorias sejam feitas no local. “O primeiro abrigamento do Lar dos Velhinhos Bezerra de Menezes data de 1986. Portanto, assinar esta Concessão de Direito Real de Uso é um sonho antigo da entidade”, conta. Com a escritura em mãos, Inês antecipa o projeto “Centro Dia”, modalidade de atendimento para que idosos possam passar o dia no Lar e, à noite, regressem para suas famílias. A previsão é que outros 40 velhinhos sejam beneficiados com a novidade.
