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Hélio Doyle

Sindicatos não podem comandar a Polícia Civil

Arquivo Geral

28/09/2016 7h00

Atualizada 27/09/2016 22h58

Angelo Miguel

Os sindicatos de policiais civis têm o dever e o direito de reivindicar aumento salarial para seus associados. Mas seus dirigentes precisam entender que assim como “polícia é polícia e bandido é bandido”, nas palavras de Lúcio Flávio Vilar Lírio, sindicato é sindicato e governo é governo. Não dá para confundir as duas instituições e suas prerrogativas.

A pretexto de pressionar o governo de Brasília para que conceda o aumento, os sindicatos estão se arvorando a comandar a Polícia Civil, determinando o que devem ou não devem fazer os policiais, estabelecendo rotinas e ditando ordens ao diretor-geral da corporação.

Quem comanda a Polícia Civil é o governador, a quem o diretor-geral se subordina. A Polícia Civil serve à população, não a seus integrantes ou a políticos ansiosos por controlá-la.

Distritais insistem em defender ilegalidades

Impressiona a desfaçatez com que deputados distritais, da direita à esquerda, defendem a ocupação ilegal de terras públicas, as construções danosas em áreas ambientais e os parcelamentos irregulares. Para ganhar votos ou, por alguma razão, proteger grileiros.

Alguns desses distritais ameaçam obstruir as votações na Câmara Legislativa para pressionar o governo a interromper as operações da Agefis para derrubar casas construídas ilegalmente. Fazem discursos demagógicos e oportunistas em defesa de “direitos” dos que privatizaram as terras públicas e dos que constroem ilegalmente para auferir vantagens indevidas.

São, na verdade, cúmplices das ilegalidades.

Invade que depois eles regularizam

Na área que estava sendo desocupada no Quintas da Alvorada — até que um juiz bonzinho concedeu liminar aos invasores — estão proibidas as construções há muitos anos. Mesmo assim, confiando na impunidade e no apoio de alguns distritais e juízes, os que hoje se fazem de vítimas continuaram a erguer suas casas.

Essa cultura do “ocupa e cria o fato consumado” é responsável pela desordem urbana, pela redução de áreas para a agricultura, pela degradação do meio ambiente e pela crise hídrica pela qual passa o Distrito Federal.

O Quintas da Alvorada é pioneiro: ali começaram os condomínios irregulares de “classe média” na área hoje conhecida como Jardim Botânico.

Justiça breca o trem da Defensoria

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal impediu, ainda que provisoriamente, o trem da alegria que a Defensoria Pública quer promover com a cumplicidade da Câmara Legislativa. Em conluio com a então presidente Celina Leão, o defensor-geral Ricardo Batista preparava a transposição ilegal para seu órgão de centenas de servidores do governo de Brasília.

Até o vice-governador Renato Santana, que é funcionário de carreira, já havia pegado seu lugar no trem da alegria da Defensoria Pública. Os alegres passageiros iriam ganhar mais dinheiro nos novos postos, naturalmente.

Adicional para substituir ninguém

Mas outra imoralidade continua a ser praticada na defensoria, sob os auspícios do defensor-geral: cada um dos defensores está recebendo R$ 7.900 a mais em seus salários a título de “substituição”. Na verdade, não acrescentam nem um minuto às suas jornadas e “substituem” cargos vagos. Daí a benesse estar sendo chamada de “adicional Gasparzinho”, em referência ao fantasminha camarada.

O custo do Gasparzinho inventado por Ricardo Batista é de R$ 1,2 milhão por mês. Ninguém no governo se mexeu para impedir o gasto absurdo. Afinal, há uma crise, não?

Aliás…

Para não dizerem que os defensores públicos ganham pouco e precisam do Gasparzinho para terem uma remuneração mais justa: o vencimento básico mensal de um defensor de segunda categoria é de R$ 22.589,59; o de primeira categoria recebe R$ 23.778,51; e o da categoria especial ganha R$ 25.030,01. Se o defensor exerce um cargo comissionado, o valor é ainda maior.

Propaganda sem custo

As empresas que fazem reformas nos blocos de apartamentos do Plano Piloto continuam colocando grandes placas às margens dos eixinhos e das vias W-1, W-2, L-1 e L- 2. É uma maneira de fazer propaganda irregular em área pública, e sem pagar nada por isso.

As placas, pois, têm de ser retiradas logo. Se bem que pode aparecer um distrital ou um juiz bonzinho para impedir.

A CPI sumiu

O que tem feito a badalada CPI da Saúde? Há muito tempo não se ouve falar de alguma atividade produtiva da comissão, que parece ter se inibido depois que distritais que a integravam e membros da mesa diretora da Câmara foram acusados de receber propinas. Antes, a CPI, que estava sem rumo e atirando a esmo, havia se animado com as gravações feitas pela presidente do SindSaúde, Marli Rodrigues.

A CPI poderia ter prestado um grande serviço a Brasília se, em vez de se arvorar a fazer investigações policiais (o que não tem competência para fazer), tivesse se dedicado, desde o início, a investigar – no sentido de pesquisar e apurar — o que impede o sistema de saúde pública de ser eficiente e atender bem à população.

Teria muito trabalho a fazer e contribuiria para melhorar a saúde pública.

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