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TCDF tem maioria a favor da privatização da CEB

Quatro ministros votaram nesse sentido, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), de que a venda da subsidiária da companhia de energia não precisa de autorização legislativa para acontecer

Rudolfo Lago

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O Tribunal de Contas do Distrito Federal já formou maioria no sentido de permitir que prossiga o processo de abertura de capital da CEB Distribuição. Na sessão desta quarta-feira (21), quatro ministros votaram nesse sentido, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), de que a venda da subsidiária da companhia de energia não precisa de autorização legislativa para acontecer.

As duas decisões do STF que embasam o processo em curso em Brasília dizem respeito a situações envolvendo subsidiárias da Petrobras. Pelas decisões, os ministros da Suprema Corte entenderam que quando uma subsidiária de uma empresa estatal é criada pela assembleia de acionistas, essa mesma assembleia de acionistas pode vendê-la, caso assim decida. A CEB Distribuição foi criada pela assembleia de acionistas da CEB, e não por lei. Assim, o processo que aconteceu, quando a privatização foi decidida pelos acionistas, poderia prosseguir.

O primeiro voto em favor do processo de abertura de capital foi dado na sessão de ontem pelo conselheiro relator do processo no tribunal, Inácio Magalhães Filho. Acompanharam o relator os conselheiros José Roberto Paiva Martins, Marcio Michel e Manoel Paulo de Andrade Neto.

Com esse placar definido, os conselheiros Paulo Tadeu e Renato Rainha pediram, então, vistas, alegando que precisam de mais tempo para analisar o processo. Com isso, o julgamento não se encerrou na sessão de ontem e será retomado no dia 28 de outubro. A tendência é que os dois votem contra o processo de abertura de capital. Mas, como já está formada a maioria, o resultado não irá ser alterada. A presidente do tribunal, Anilcéia Luiza Machado, só vota em caso de empate.

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Concluído processo no TCDF, o processo de privatização prosseguirá. O presidente da CEB, Edson Garcia, informou ao Jornal de Brasília que o edital para a abertura do pregão deverá ser publicado no dia 3 de novembro.




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