O Governo do Distrito Federal (GDF), por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), trabalha para realizar a regularização fundiária e urbanística de imóveis ocupados por entidades religiosas de qualquer cunho. Nesta quarta-feira (15), foi publicada portaria que estabelece alguns procedimentos.
De acordo com o documento, a portaria não trata da regularização da edificação em si — esta deve ser observada pela legislação específica. Para que os imóveis sejam regularizados fundiária e urbanisticamente, é necessário que as entidades religiosas tenham se instalado no local há pelo menos 15 anos (até 31 de dezembro de 2006).
Há outros requisitos necessários para a regularização: os imóveis têm de estar sendo, de fato, utilizados por entidades religiosas e localizados em áreas urbanas ou passíveis de serem transformados em urbanas.
Comitê de Regularização
A portaria traz, também, a criação do Comitê de Regularização de Templos e Entidades de Assistência Social. O órgão será subordinado à Subsecretaria de Parcelamentos e Regularização Fundiária (Supar).
O Comitê analisará processos e documentações dos imóveis, além de fazer vistorias e outros tipos de fiscalizações.
