Hylda Cavalcanti
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As reclamações de políticos, especialistas em matéria ambiental e população em geral sobre o ato do Governo Federal que incluiu o Parque Nacional de Brasília – mais conhecido como Água Mineral, no Distrito Federal – e o Parque Nacional de São Joaquim, em Santa Catarina, no Programa Nacional de Desestatização chegou ao Congresso Nacional. Na noite de ontem (11), a bancada do Psol na Câmara dos Deputados protocolou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar a iniciativa.
A matéria tem suscitado muitas críticas por parte de parlamentares. Ontem, na sessão da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) o assunto também foi tratado entre os deputados distritais.
Para os signatários do PDL, a decisão do governo Bolsonaro fere os princípios constitucionais de proteção e defesa do meio ambiente, além de confrontar a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), que determina que a gestão destas unidades seja feita sob coordenação e chefia do ICMBio. Deve ser feita, também, alertam os deputados, “com a participação de um conselho gestor de participação social, sem determinar, portanto, o envolvimento de concessionárias da iniciativa privada no processo de gestão”, destaca o documento.
Os integrantes do PSol ainda destacaram, no PDL, que a iniciativa foi adotada porque o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, aproveitou a pandemia “para colocar dois parques nacionais no programa de privatizações”. E ressaltaram que “enquanto o Brasil chora mais de 100 mil óbitos, Salles aproveita para passar a boiada, com a intenção de destruir a proteção ao meio ambiente no país”.
Posição do GDF
Para o deputado Distrital Fábio Felix, o governo do Distrito Federal deve se posicionar contrário à privatização da unidade.
“O parque Nacional é um patrimônio cultural, paisagístico e ambiental da população do DF e que deve continuar nas mãos do poder público. A gestão da iniciativa privada pode trazer danos irreversíveis para o equilíbrio ecológico, segurança hídrica e preservação da fauna e flora do cerrado”, disse ele.
A decisão, publicada recentemente no Diário Oficial da União, determina que sejam concedidas às empresas a realização de atividades fundamentais à conservação e gestão das unidades ambientais, tais como segurança patrimonial, manutenção de trilhas, brigadas de salvamento, entre outras.
A medida estabelece, ainda, a exploração do turismo e a comercialização dentro dos parques como investimento dos concessionários, que terão o prazo de 15 anos – com possibilidade de prorrogação para até 30 – para gerir as unidades.
