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CEB: Justiça nega liminar para barrar licitação

A expectativa do governador Ibaneis é que a CEB Distribuidora seja vendida por um valor que pode variar de R$ 1,5 bilhão a R$ 2,5 bilhões

Catarina Lima

Publicado

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O juiz Giodarno Resende Costa, da quarta Vara Civil do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), indeferiu a Ação Popular que solicitava a obrigatoriedade de autorização da Câmara Legislativa do DF para a alienação da subsidiária de Distribuição da Companhia Energética de Brasília (CEB). Em sua decisão interlocutória o magistrado argumentou que de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a Companhia pode sim vender a sua participação acionária nas subsidiárias sem a necessidade de aval da Casa Legislativa.

O presidente da CEB, Edson Garcia, disse que o processo segue e que o edital de privatização deve ser lançado no final deste mês, e o leilão da CEB Distribuidora deverá acontecer ainda de novembro. “Todo o processo está sendo conduzido de acordo com pareceres técnicos, como por exemplo o do BNDES”, explicou Garcia. O presidente da empresa disse que foi produtiva a reunião realizada no dia 14 de outubro, com a sociedade para apresentar a proposta de privatização da CEB Distribuidora.

Mas antes da realização do leilão é preciso que o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) também se manifeste sobre a necessidade de autorização da CLDF para a venda da subsidiária. No dia 14 de outubro, última quarta-feira, a conselheira do Ministério Público de Contas, Cláudia Pereira, apresentou parecer contrário ao julgado do STF no caso da Petrobrás – que embasa a questão da empresa brasiliense –, alegando a necessidade da apreciação da alienação da CEB pela Câmara Legislativa. No entanto, a área técnica do TCDF já havia emitido parecer de acordo com a jurisprudência firmada pelo Supremo.

Um dos motivos alegados por Edson Garcia para a venda da CEB Distribuidora é a necessidade de pagar uma dívida de R$ 1 bilhão da empresa. A urgência de se fazer o pagamento está descrita no contrato assinado em 2015, com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Caso não pague o valor, a empresa corre o risco de perder a concessão para o fornecimento do serviço outorgado pela Aneel. Segundo o governo do GDF, esse foi um dos motivos para se decidir sobre a privatização da empresa. A expectativa do governador Ibaneis Rocha é que a CEB Distribuidora seja vendida no mercado por um valor que pode variar de R$ 1,5 bilhão a R$ 2,5 bilhões.

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