A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) passou a permitir que cidadãos e empresas apresentem propostas individuais para regularizar pendências com a Administração Pública, mesmo sem a publicação de editais. A iniciativa é viabilizada por meio do portal PGConcilia e tem como base a Lei nº 7.684/2025, que instituiu a modalidade de transação resolutiva, voltada à conciliação de débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa.
A medida faz parte do Programa Negocia-DF, política do Governo do Distrito Federal que busca facilitar a regularização fiscal, reduzir litígios judiciais e administrativos e ampliar a recuperação de créditos públicos. Com a transação resolutiva, são ofertadas condições facilitadas, como descontos, parcelamentos e reduções de multas e juros, com o objetivo de incentivar o pagamento espontâneo das dívidas.
Quem pode apresentar proposta?
A proposta individual pode ser feita por contribuintes com dívidas superiores a R$ 3 milhões, ou que se enquadrem em uma das seguintes situações:
- Em recuperação judicial;
- Em liquidação judicial ou extrajudicial;
- Em processo de falência.
Como participar
O interessado deve acessar o site concilia.pg.df.gov.br, selecionar a opção “Negocia-DF” e, em seguida, “Quero iniciar negociação por Proposta Individual”. É necessário fazer login com a conta gov.br. Depois, o contribuinte deve preencher o formulário com os dados e documentos exigidos e enviar o pedido de negociação.
PGConcilia
A plataforma PGConcilia foi lançada pela PGDF em maio de 2025 com a proposta de facilitar o acesso de pessoas físicas e jurídicas à negociação direta de débitos com o governo distrital, tanto judiciais quanto extrajudiciais. A ferramenta busca tornar o processo mais ágil, transparente e acessível, contribuindo para a resolução de conflitos e a melhoria da arrecadação pública.
Com informações da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF)
