O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) terá seu próprio meio oficial de divulgação. A Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (9), Projeto de Lei Complementar 62/2025, que institui o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Distrito Federal (DOE-TCDF), que será o órgão de imprensa oficial para a publicação de todos os seus atos administrativos e processuais. A iniciativa, que visa aumentar a transparência e a publicidade das ações da Corte, substitui a necessidade de publicações em outros veículos, como o Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).
O Diário Eletrônico será veiculado gratuitamente no site do TCDF. Para garantir a segurança e a autenticidade das informações, todas as publicações terão assinatura digital baseada em um certificado credenciado, e seu conteúdo não poderá ser alterado após a publicação. Eventuais correções deverão ser feitas em uma nova edição.
A medida também prevê que, em caso de problemas técnicos, os atos urgentes poderão ser publicados no DODF e, posteriormente, republicados no Diário Eletrônico do TCDF.
A Justificativa do projeto ressalta que a autonomia do TCDF para propor a própria organização e funcionamento, respaldada por decisões do Supremo Tribunal Federal, foi fundamental para a iniciativa.
O TCDF terá o prazo de 180 dias, prorrogáveis por igual período, para regulamentar a implantação e o funcionamento do novo Diário Oficial Eletrônico. Até que o sistema esteja em pleno funcionamento, as publicações continuarão a ser feitas no DODF e no Boletim Interno do Tribunal.
