O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) participa, de 1º a 30 de junho de 2026, do II Mutirão Processual Penal – Pena Justa, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos termos da Portaria Presidência CNJ nº 186/2026.
No Distrito Federal, a ação contará com atuação articulada entre o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF/DF), as varas de natureza criminal e de execução penal, áreas técnicas do TJDFT e demais órgãos do sistema de justiça, como a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seape).
A iniciativa está alinhada às diretrizes locais de política penal e à integração do fluxo de gestão do sistema prisional no contexto do Comitê Distrital de Políticas Penais (CDPP), além de compor as metas do Plano Distrital de Políticas Penais, cuja elaboração foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Entre os objetivos do mutirão está a reavaliação, de ofício, da prisão cautelar de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, além das prisões preventivas decretadas há mais de um ano; há mais de 90 dias em procedimentos sem recebimento de denúncia; e decretadas em processos conclusos para sentença há mais de 90 dias.
*Com informações do TJDFT
