O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) julga nesta quarta (24) o recurso da sentença que determinava a remoção de construções e instalações erguidas na Área de Proteção Permanente (APP) do Lago Paranoá. Em abril, o órgão suspendeu o acordo de desocupação após ação ajuizada pela Associação dos Amigos do Lago Paranoá (Alapa) contra a decisão. De acordo com a legislação vigente, as residências precisam estar a 30 metros do nível máximo do Lago. A sessão para julgamento do processo teve início às 13h30, no Palácio da Justiça.
Durante a sessão de julgamento, o relator proferiu voto negando provimento ao recurso, tendo sido acompanhado por outra desembargadora. A terceira componente da Turma pediu vista do processo para melhor análise da questão.
O relator destacou que a Associação dos Amigos do Lago Paranoá são terceiros interessados e, assim, não seria exigível que fossem citados como partes na ação onde ocorreu a sentença que determinou a desocupação.
O julgamento deverá ser retomado após o fim do prazo de vista da desembargadora.
Leia mais: Grupo protesta contra derrubada de barracos no SIA e no Setor Lúcio Costa
Confusão na derrubada de casas no Sol Nascente
Agefis derruba casas irregulares em condomínio no Lago Sul
Quiosques são derrubados em operação da Agefis na Feira dos Importados
Na opinião dos promotores de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Prodema) que atuam no processo, a manutenção das obrigações da sentença é um compromisso com a preservação do meio ambiente. “O MPDFT confia na reversão da decisão liminar, pois a Prodema, quando respondeu ao recurso, demonstrou que os integrantes da Alapa não terão prejuízo algum com o cumprimento do acordo, pois só serão desocupadas as áreas públicas correspondentes aos 30 metros da APP da orla do Lago Paranoá e, portanto, os lotes dos moradores do Lago Sul e do Lago Norte não serão atingidos. Em contrapartida, a sociedade do Distrito Federal foi e ainda está sendo prejudicada com a suspensão da execução do cronograma de desocupação proposto pelo Distrito Federal”, defende a titular da 4ª Prodema, Luciana Bertini.
Entenda o caso
Em defesa do dever constitucional do DF de preservar o meio ambiente, o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) ajuizou uma ação para a remoção de construções e instalações erguidas na orla do Lago Paranoá. Somente este ano, o Ministério Público e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) firmaram acordo parcial para cumprimento das obrigações impostas na sentença, que transitou em julgado em 2013.
O documento firmado perante o Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação do TJDFT foi assinado também pela Agência de Fiscalização do DF (Agefis), pelo Instituto Brasília Ambiental (Ibram) e pelas Secretarias de Gestão de Território e Habitação (Segeth) e de Meio Ambiente (Semar). O acordo parcial apresentou cronograma de execução das ações de retiradas de cercas, muros ou obstruções de passagens em área pública que estivessem a partir dos 30 metros do nível máximo normal do Lago Paranoá.
