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Brasília

TJDFT julga empresas que gerenciam o próprio lixo a contribuírem com taxa pública

O especialista em direito tributário Tiago Conde, do escritório Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, a Lei 5.610/16 é inconstitucional e configura verdadeira violação a natureza tributária das taxas

Marcus Eduardo Pereira

16/06/2021 19h46

O julgamento na 5ª Turma do TJDFT sobre a legalidade de grandes geradores de resíduos sólidos (como indústrias e shopping centers) foi realizado nesta quinta-feira (16). As empresas serão obrigadas a arcar com o gerenciamento do próprio lixo e com a Taxa de Limpeza Pública (TLP).

Conforme a Lei Distrital nº 5.610/2016, as grandes empresas geradoras de resíduos sólidos, como indústrias e shopping centers, são obrigadas a gerenciar o lixo que produzem. Enquanto a Lei Ordinária nº 6.945/81, do DF, institui a cobrança da TLP, que tem como fato gerador a utilização dos serviços de limpeza pública, prestados pelo governo aos contribuintes.

No tribunal, é questionada a dupla cobrança. Se os grandes geradores de resíduos sólidos já arcam com o tratamento do próprio lixo, sem o serviço público, por que ainda devem pagar a TLP ao GDF?

O especialista em direito tributário Tiago Conde, do escritório Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, a Lei 5.610/16 é inconstitucional e configura verdadeira violação a natureza tributária das taxas. “Isso porque para a cobrança da taxa de limpeza pública o serviço deve ser prestado ou colocado à disposição do contribuinte”, destaca.

O advogado explica que a Lei Distrital atribui responsabilidade total do gerenciamento do lixo aos grandes produtores e o GDF não realizada a coleta do lixo. “Entretanto, apesar de não fazer a coleta, cobra de maneira continuada a TLP. Ora, para que uma taxa seja considerada constitucional devemos ter uma atividade estatal, direta e especificadamente dirigida ao contribuinte”, ressalta Conde.

“No caso do GDF, temos a cobrança da TLP por um serviço que não é prestado. Temos a cobrança da TLP por um serviço que é totalmente custeado pelo contribuinte. Perceba que na Lei do GDF o serviço da coleta do Lixo não existe e tampouco é colocado à disposição do contribuinte. Cobrar uma taxa de um serviço que não é prestado é absolutamente IMORAL”, completa o tributarista Tiago Conde.

Segundo o especialista, é esperado que o TJDFT siga a jurisprudência do STF e evite a perpetuação de um litígio desnecessário. “O Judiciário deve inibir de forma dura a criação de legislações flagrantemente inconstitucionais em prol da segurança jurídica e do princípio da confiança”, afirma. A relatora do caso é a desembargadora Ana Cantarino.

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