O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) divulgou editais publicados pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC-DF) com oportunidades para a regularização de débitos fiscais por meio de conciliação.
A iniciativa abrange propostas para quitação de débitos fiscais voltadas a pessoas com processos judiciais anteriores a 31 de dezembro de 2020. Segundo os editais PGDF 1/2026 e PGDF 2/2026, os descontos podem chegar a 65% do valor da dívida, com parcelamento em até 60 vezes, a depender de cada situação.
A adesão deve ser feita até 20 de agosto, pela plataforma PGConcilia – Negocia-DF, que identifica o usuário por CPF ou CNPJ e indica a proposta mais adequada para cada caso.
Para quem não tem acesso à internet, o agendamento de audiências de conciliação pode ser feito por mensagem de texto no WhatsApp (61) 3103-3924 ou pelo e-mail e-CEJUSC6@tjdft.jus.br. O número de atendimentos é limitado, e o meio preferencial para cadastro é a plataforma PGConcilia – Negocia-DF.
Com informações do TJDFT