Agora é lei. A Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) poderá exercer plenamente sua função de agência de desenvolvimento. A mudança de atribuição está definida em lei sancionada nesta semana pelo governador Agnelo Queiroz e publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.
Com a nova lei, a Terracap será transformada em Agência de Desenvolvimento do DF, conforme proposta do Executivo aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal no fim do 1º semestre legislativo. O objetivo é permitir o investimento em projetos de desenvolvimento econômico e social. Para tanto, terá reorganizados seus mecanismos de gestão administrativa e financeira.
No projeto encaminhado à Câmara Legislativa, o governador lembrou que a Terracap já tinha função de agência de desenvolvimento, mas não cumpria efetivamente esse papel. “É necessário que a Terracap atualize seu objeto social para permitir, de forma inquestionável, a realização de investimento em projetos de desenvolvimento econômico e social, permitindo a utilização de modernos instrumentos legais de gestão administrativa, econômica e financeira”, argumentou Agnelo Queiroz.
Na prática, a Terracap amplia seu leque de atuação, de modo a promover, direta ou indiretamente, investimentos de expansão urbana e habitacional, de desenvolvimento agrícola ou na construção, manutenção e adequação física e operacional de bens imóveis voltados para a prestação de serviços públicos.
Outro ponto importante na mudança da função da Terracap é a viabilização de R$ 700 milhões, que serão investidos na construção do Estádio Nacional de Brasília, uma das sedes da Copa do Mundo de 2014.
