O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), look implementado em julho de 2005, order configura-se como o esforço de romper com o modelo assistencialista, fragmentado e de atuação pontual efetuado no Brasil. O sistema, que está completando quatro anos, introduziu significativas mudanças nas referências conceituais, na estrutura organizacional e na lógica de gerenciamento e controle das ações. Reafirma também a primazia da responsabilidade do Estado na oferta de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em parceria com a sociedade civil, de forma continuada e como direito assegurado a todos que dessa política necessitar.
Este novo paradigma, que segue os princípios da Constituição Federal e da Lei Orgânica de Assistência Social, reconhece diferentes formas de proteção social a serem garantidas pelo Estado: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de média e alta complexidade, concretizando os direitos constitucionais. A configuração e materialização da proteção social básica nos municípios brasileiros é a existência do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), e a proteção social especial de média complexidade é a existência do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), já a alta complexidade se organiza por meio de equipamentos como: abrigos, asilos, albergues, repúblicas, entre outros.
O SUAS reafirma o princípio do co-financiamento como responsabilidade da União, Estados e Municípios. Neste ano, a rede de proteção e promoção social coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) executará um orçamento na ordem de 32,6 bilhões, em ações como o Programa de Atenção Integral à Família (PAIF), Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social (BPC), Projovem Adolescente, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), Serviço de Enfrentamento à Violência, ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, CRAS e CREAS, além do Bolsa Família e das diversas iniciativas de Segurança Alimentar e Nutricional e de Inclusão Produtiva. Soma-se a isso a indispensável construção do sistema de monitoramento e avaliação.
Um dos pilares significativos para a execução, com qualidade, dessa política são recursos humanos, que tem como principal tecnologia seu conjunto de trabalhadores, os mediadores do direito. Outro fator garantidor da qualidade e continuidade da oferta dos serviços socioassistenciais é o controle social, que se materializa por meio dos conselhos, espaços fundamentais para sedimentar os caminhos da construção democrática de consolidação do SUAS, dentre outros espaços importantes como Fóruns, Frentes etc.
Um dos principais desafios do SUAS é criar mecanismos de protagonismo na participação dos usuários, garantindo ao controle social papel qualificador da gestão. O SUAS também precisa assegurar a aprovação do PL SUAS que está no Congresso Nacional, para sua institucionalização, ter políticas constantes de capacitação dos trabalhadores, gestores e conselheiros, e ampliar os investimentos dos três níveis de gestão.
Comemoramos os quatro anos de implantação do SUAS, participando efetivamente no processo das conferências, que são espaços privilegiados de debate e avaliação, em conjunto com o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que tem coordenado todo o processo baseado na ética e no compromisso com a consolidação deste sistema público não-contributivo.
Rosilene Rocha
Secretária de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
