A Secretaria de Justiça e Cidadania (SEJUS) publicou no Diário Oficial do DF, o edital de chamamento nº06/2021, que abre processo seletivo para compor o Comitê Distrital de Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos. O Processo Seletivo terá o mandato de 2 anos e visa a seleção de representantes consultivos de organizações da sociedade civil, não governamentais. As entidades interessadas deverão ter ao menos um ano de atividades relacionadas ao enfrentamento ao tráfico de pessoas ou a temas correlatos voltados à promoção e defesa dos Direitos Humanos.
O Edital prevê três etapas principais, o recebimento de inscrições; habilitação das candidaturas, e a seleção dos representantes da sociedade civil. Dentre os critérios para a participação constam: estar enquadrado em algum dos grupos: entidade não governamental, sem fins lucrativos, do terceiro setor; organizações da sociedade civil; entidades de classe; instituições de ensino, pesquisa e extensão; movimentos sociais; e fóruns, regularmente estabelecidos e registrados e que atenderem a todas as exigências de atuação e área temática. Não será admitida a participação de empresas e entidades com fins lucrativos, ainda que ligadas ao tema.
A Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal nomeará a Comissão de Seleção, composta por três membros, lotados na Subsecretaria de Apoio às Vítimas de Violência – SUBAV. São atribuições da Comissão de Seleção coordenar e proceder a avaliações do Processo Seletivo; examinar e decidir recursos apresentados por participantes do processo seletivo; proceder à divulgação dos resultados e resolver os casos omissos.
As inscrições serão recebidas por meio de documentos entregues presencialmente em envelope fechado, endereçado à Comissão de Seleção do Comitê Distrital de Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos, até 30 dias úteis após a publicação do Edital de Chamamento. O envelope deverá ser entregue na Sede Protocolo da SEJUS, no horário de 9h às 17h, localizado na Estação Rodoferroviária, Ala Central – Térreo, Brasília – DF.
O candidato deverá ter experiência na promoção e defesa dos direitos humanos, na prevenção ou combate à tortura, estar em pleno exercício dos seus direitos civis e políticos, não ser membro de outro comitê, conselho ou assemelhado, em âmbito governamental, além de ter idoneidade. Para a homologação das inscrições deverá constar a apresentação dos documentos solicitados pelo edital nº06/2021.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há tráfico de pessoas quando a vítima é retirada de seu ambiente, de sua cidade e até de seu país e fica com a mobilidade reduzida, sem liberdade de sair da situação de exploração sexual ou laboral ou do confinamento para remoção de órgãos ou tecidos. A mobilidade reduzida caracteriza-se por ameaças à pessoa ou aos familiares ou pela retenção de seus documentos, entre outras formas de violência que mantenham a vítima junto ao traficante ou à rede criminosa.
“A criação deste Comitê é um importante passo para o enfrentamento ao tráfico de pessoas, que é algo que fere diretamente a dignidade da pessoa humana, como agenciar, aliciar, recrutar, transferir, comprar ou alojar. O objetivo da Sejus é oferecer mais um canal, que unirá o comprometimento da sociedade civil para a prevenção deste crime”, aponta a Secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani.
Os demais passos serão divulgados no site da Secretaria de Justiça. Em caso de empate ou interesse de mais de 05 (cinco) entidades para representação de membros consultivos da sociedade civil, serão utilizados critérios de desempate. Os interessados poderão interpor recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação. Os documentos deverão ser entregues na Estação Rodoferroviária, Ala Central – Térreo. A comissão terá 2 dias úteis para decidir sobre os recursos.
