Desde a última segunda-feira (28/02), a população já pode deixar suas contribuições para a atualização do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). Está disponível no site da Secretaria o link da Lei Complementar com ADIN, explicações técnicas e um formulário para registro das sugestões, que ficará disponível até o dia 04 de abril de 2011. As demandas serão analisadas e respondidas pela equipe técnica da Sedhab, que dará divulgará os questionamentos.
O objetivo é preencher as lacunas no Plano Diretor devido a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) em alguns artigos da Lei Complementar nº803/2009. Dos 1668 dispositivos do PDOT, a declaração de inconstitucionalidade recaiu sobre 60 itens, a maioria por vício de iniciativa dos parlamentares.
Para garantir a rapidez no processo de aprovação da lei, quando encaminhada à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), o secretário de Habitação Geraldo Magela se reuniu na última semana com os deputados distritais e nessa segunda-feira (28) se encontrou com os administradores regionais.
Plano Diretor
O Plano Diretor de Ordenamento Territorial é o instrumento básico da política territorial e de orientação aos agentes públicos e privados que atuam na produção e gestão das localidades urbanas, de expansão urbana e rural do território do Distrito Federal.
Segundo a Lei Orgânica do DF, art. 31, o Plano Diretor abrangerá todo o espaço físico do Distrito Federal e regulará, basicamente, a localização dos assentamentos humanos e das atividades econômicas e sociais da população.
Para participar você pode clicar no link http://www.sedhab.df.gov.br/005/00502001.asp?ttCD_CHAVE=13237.
