No dia 4 de junho deste ano, foi dado o primeiro passo para a legalização dos chamados puxadinhos em quadras comerciais da Asa Norte. O Projeto de Lei 94/2014 foi aprovado pela Camara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). No dia 25 daquele mês, o projeto resultou na Lei Complementar 883/2014, que definiu as regras para a ocupação das áreas próximas ao comércio e estabeleceu o prazo de 90 dias para que a Secretaria de Habitação do DF (Sedhab) regulamentasse a legislação vigente, mas até o momento, quase seis meses depois, nada foi feito.
O projeto prevê a ocupação de áreas públicas e galerias, permitindo a utilização desses espaços com mobiliário removível, desde que mantida uma faixa desempedida de 1,5 metro para passagem de pedestres. Os estabelecimentos terão um prazo de dois anos para se adequarem à nova norma.
Jogo de empurra
A Sedhab afirma que não há um motivo específico para o descumprimento do prazo para a regulamentação. No entanto, a pasta garante que já existem elementos suficientes na lei para que a Agência de Fiscalização do DF (Agefis) supervisione os estabelecimentos.
“A lei é aplicável, pois ela traz todos os parâmetros para a ocupação”, afirma o órgão. A Agefis, em contrapartida, alega que “toda lei requer uma regulamentação, onde deve constar o detalhamento do que a legislação prevê, como parâmetros, multas e valores. Sem este instrumento, a Agefis não pode atuar”.
Alguns comerciantes da Asa Norte ocupam as áreas públicas com estruturas fixas, mas para se adequar as novas regras devem utilizar apenas mobílias removíveis. A empresária Dirce Tomaz, 50, é exemplo disso. “A regulamentação do uso da área da frente do comércio é um incentivo ao comerciante”, afirma.
A comerciante Luci Vilma Oliveira conta que sempre usou mobiliário deslocável. “Sempre usei tudo desmontável para ninguém reclamar. Com a legislação, teremos mais segurança para trabalhar”, afirma.
A Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF) diz que é a favor da nova legislação. “Nossa posição é de que os empresários sigam a norma no prazo estabelecido”, disse.
