A Comissão Economia, Orçamento e Finanças (Ceof) da Câmara Legislativa publicou, nesta segunda-feira (27), o relatório preliminar do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2026 do Distrito Federal. A proposta do Poder Executivo estima a receita e fixa a despesa em R$ 45,99 bilhões. O parecer, de relatoria do distrital Eduardo Pedrosa (União Brasil), aponta forte crescimento na arrecadação, mas acende um alerta sobre a alocação dos recursos, a gestão fiscal e a conformidade legal do PLOA.
No aspecto positivo, o orçamento de 2026 projeta um aumento da receita total, que deve crescer 10,7% em relação ao ano anterior, impulsionada principalmente pela Receita Tributária, que sozinha registra um salto de positivo de 19,7%, o equivalente a mais de R$ 4,7 bilhões aos cofres públicos.
Essa expansão de recursos possibilitou um aumento nas despesas primárias, com pessoal e encargos sociais crescendo 12% e as outras despesas correntes em 9,09%, para a manutenção de serviços essenciais. Além disso, o governo demonstrou maior prudência com as finanças de longo prazo, elevando a Reserva Orçamentária do RPPS em mais de 300% e a Reserva de Contingência no mesmo patamar, segundo o documento assinado por Pedrosa.
Alerta
Apesar dos dados positivos, a Ceof manifestou preocupação com a gestão do crescimento. O principal ponto de fricção é a redução significativa nas despesas destinadas à infraestrutura. As despesas de capital encolheram e caíram mais de 20%, e o grupo de “Investimentos” sofreu um corte ainda mais drástico, de 30,3%. Esse recuo, mesmo em um cenário de arrecadação robusta, sugere uma desaceleração, especialmente em obras.
Inconstitucionalidades
No campo da legalidade, o parecer identificou dispositivos do PLOA que são potencialmente inconstitucionais. Artigos que autorizam a transposição, remanejamento e movimentação de dotações pelo Poder Executivo foram classificados como “Não Atendidos”, pois violam o Princípio da Exclusividade da Lei Orgânica do DF (LODF), que restringe o que pode ser incluído em uma lei orçamentária.
A gestão fiscal também foi criticada. O relatório destaca um crescimento médio de 39,1% nos dez maiores benefícios de renúncia de ICMS, questionando a sustentabilidade e o custo desses incentivos.
Outro fator que preocupou Eduardo Pedrosa, de acordo com o documento, foi o alto nível de inadimplência projetada para impostos como IPTU (28%), IPVA (18%) e TLP (21%), que resultará em uma perda de cerca de R$ 3,3 bilhões nos próximos três anos.
