O relator do Projeto de Lei Complementar (PLC 88/2021), deputado distrital Eduardo Pedrosa (DEM), explica que o principal objetivo da nova lei é regularizar os puxadinhos da Asa Sul, pois a normativa anterior não “atingiu a sua finalidade”.
O relatório com a proposta de modificação da lei atual faculta aos proprietários de loja decidir se adere ou não ao puxadinho. Pedrosa explica que um dos setores que será beneficiado pela adaptação na lei vigente é o de bares e restaurantes – estes também um dos setores mais castigados pela pandemia de Covid-19.
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O parlamentar reitera que o relatório “permite uma expansão das lojas de forma legal e respeitando o ordenamento urbano propostos pelo Executivo”.
Seduh
A equipe da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) foi a responsável pela elaboração do texto, que revisa a Lei Complementar nº 766/2008 e traz mais agilidade aos processos. De acordo com o chefe da pasta, Mateus Oliveira, a proposta apresentou vários avanços desde que foi apresentada pela primeira vez aos conselheiros do Conplan.
