Os 80 mil moradores dos condomínios Pôr-do-Sol e Sol Nascente, order em Ceilândia, viagra order aguardam por avanços na regularização da região. No entanto, malady as notícias não são boas: o licenciamento ambiental da área não tem prazo para ser liberado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos Naturais Renováveis no DF (Ibama-DF). Isso porque a análise técnica do órgão aponta incompatibilidades entre a legislação e o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), de 1997, que ainda está em vigor.
De acordo com o coordenador de Licenciamento Ambiental do Ibama-DF, Guilherme de Almeida, os problemas são muitos. Entre eles, existe a Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie) JK, que fica dentro do Condomínio Pôr-do-Sol. Ele explica que o plano de manejo da Arie impede que o local seja ocupado por moradias. No entanto, a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) garante que a situação está sendo resolvida com apoio do Instituto Brasília Sustentável (Ibram).
“Estamos mapeando a região e fazendo estudos de topografia. Todas as questões serão sanadas com as devidas recuperações e mitigações ambientais”, garante o diretor técnico da Terracap, Luis Antônio Reis. Ele disse que não está descartada a realocação de moradores para outras áreas dentro dos condomínios e enfatizou que o impacto no meio ambiente hoje é muito maior do que depois que os parcelamentos forem regularizados.
Porém, a situação vai exigir tempo. “A regularização é complexa e não é uma situação simples”, justifica. Reis explica que grande parcela dos entraves para a legalização foi resolvida com o novo PDOT, que definiu a região como Área de Regularização de Interesse Social (Aris). “Antes, pelo PDOT de 1997, grande parte da área dos dois condomínios era considerada rural, o que impedia a regularização”, esclareu.
O novo plano ainda não está emvigor porque aguarda a aprovação de emendas na Câmara Legislativa. A expectativa é que o projeto entre na pauta de votação do plenário ainda nesta semana. Segundo o coordenador de licenciamento do Ibama-DF, a situação não poderá ser resolvida em sua totalidade com a revisão do PDOT.
“O problema continua porque o novo PDOT não traz as poligonais e o memorial descritivo que aponta onde estão as zonas urbana e as de proteção ambiental”, criticou. Ele destaca que outro impedimento legal são as Áreas Especiais de Proteção, que existem na região e também têm restrições fisicoambientais para construções.
A Secretaria de Habitação informou que contratou uma empresa para elaborar o Plano Integrado de Regularização da área e que até o final do mês conclui a primeira etapa de estudos. Os técnicos da pasta estão empenhados em concluir o Plano Integrado de Regularização da área, disse o secretário de Habitação, Paulo Roriz.
“A determinação do governador José Roberto Arruda é que tudo seja feito para que a regularização ocorra o mais rápido possível”, disse. Na última semana, a regularização de 5.189 lotes do Riacho Fundo II começou a andar depois de quatro anos de espera. Agora, os moradores dos condomínios irregulares de Ceilândia também cobram ações do governo.
