A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) a Medida Provisória nº 459/2009, check que cria o programa Minha Casa, Minha Vida. O texto tem o objetivo de diminuir o déficit habitacional no país e facilitar a regularização de imóveis em terrenos públicos nas áreas do Distrito Federal. A partir da proposta, o GDF ficaria autorizado a agilizar a legalização de setores habitacionais como Vicente Pires, Lago Oeste e Arniqueiras.
De acordo com o texto, os moradores que possuírem apenas um imóvel em áreas públicas do Distrito Federal terão preferência para serem os proprietários legais, independentemente da renda familiar. A proposta ainda precisa ser votada no Senado.
O texto aprovado ontem confirma a destinação de R$ 1 bilhão a municípios com menos de 50 mil habitantes. Os beneficiados, nesse caso, seriam concedidos a moradores com até três salários mínimos. Todos os municípios brasileiros (no programa) estão incluídos. A previsão de investimentos do programa é de R$ 34 bilhões. A Caixa Econômica Federal não será a única autorizada a financiar o projeto – outros bancos poderão participar da iniciativa.
Porto Rico regularizado
Depois de quase uma década de invasões e constantes tentativas de grilagem, o Condomínio Porto Rico, em Santa Maria, vai sair da ilegalidade. Neste sábado, será assinado o decreto que aprova o projeto urbanístico da região. Ao todo, 15 mil moradores do parcelamento serão beneficiados com a regularização dos lotes.
As obras de infraestrutura do setor já começaram e agora vão andar em ritmo mais acelerado. O Porto Rico é a primeira área de baixa renda legalizada com base na Medida Provisória 459 do governo federal.
A legislação, emitida em março e aprovada ontem pela Câmara dos Deputados, prevê a dispensa de licenciamento ambiental formal para áreas carentes. A partir de agora, as obras de construção de equipamentos e benfeitorias públicas também podem começar antes mesmo da conclusão do processo de legalização. Além do Porto Rico, serão beneficiadas regiões como Pôr-do-Sol e Sol Nascente, em Ceilândia, Itapoã, Mestre d’Armas e Arapoanga.
O gerente de Regularização do GDF, Paulo Serejo, explica que os estudos ambientais já são suficientes para levar o registro ao cartório. “Não será necessário aguardar o processo de licenciamento ambiental. Sol Nascente, Pôr-do-Sol e Itapoã estão com os processos bem adiantados e podem ser os próximos da lista”, diz Serejo.
