Francisco Dutra
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O último aumento das passagens do serviço de transporte público imposto pelo governo Rollemberg (PSB) foi julgado ilegal pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O reajuste caiu na 1ª Vara da Fazenda Pública a partir de ação popular disparada pelo deputado distrital Wasny de Roure (PT) e pelo ex-presidente regional do PT Roberto Policarpo.
“A falta dos estudos técnicos e da consulta ao CTPC aproxima o decreto impugnado da arbitrariedade, que não é tolerável em uma república e nem condiz com o regime democrático”, diz a magistrada na decisão.
Cautelarmente, o veredito determina a suspensão das tarifas após o trânsito em julgado do processo. Portanto cabe recurso para o Buriti buscar a manutenção dos valores cobrados da população.
Segundo a juíza Cristiana Torres Gonzaga, o aumento é ilegal pois o governo lançou os valores sem o respaldo de estudos técnicos para justificar o impacto sobre os bolsos dos passageiros. Outra falha crítica foi a imposição da nova tabela sem o devido debate no Conselho de Transporte Público e Coletivo do DF. Resumidamente, o Buriti teria descumprido a legislação e pecado pela falta de planejamento. A decisão ressalta a obscuridade das contas apresentadas pelo GDF para o cálculo da tarifa técnica, paga pelos cofres públicos às empresas do sistema, e os custos reais das gratuidades para estudantes, deficientes e idosos.
Na sentença, a juíza acolheu argumentos apresentados pela própria ação popular. Por exemplo, Gonzaga replica a peça quando escreve que: “o aumento causou grave dano moral à população do Distrito Federal, conspurcando a sua honra objetiva, especialmente dos usuários do sistema de transporte público coletivo do Distrito Federal, que violou o ordenamento jurídico vigente e os princípios da legalidade, da motivação, da modicidade tarifária e do interesse público, o que causou graves transtornos em razão da impossibilidade financeira de arcar com as despesas extras estipuladas pelo decreto que reajustou as tarifas do ônibus e do metrô”.
O reajuste pegou a população no contrapé na virada de 2016 para 2017. O fato causou ainda mais revolta, entre eleitores e grupos políticos, pelo fato de o governador ter viajado de folga na data do anúncio. “A sociedade não estava preparada para um aumento dessa magnitude, sem o governo definir os valores de custeio. Há uma incerteza muito grande e esta discussão não pode ser feita com este grau de simplificação. Mas parece que o governo paga para os empresários mais do que aquilo que deve ser”, alerta o Wasny de Roure. O distrital constantemente pede esclarecimentos para o Executivo. E até agora não teve respostas.
Para Policarpo, a decisão da juíza Cristiana Torres Gonzaga chancela a bronca popular. “Ela confirma nossas críticas. Foi um aumento ilegal para tentar resolver o caixa do governo penalizando cruelmente a população”, argumenta. A derrota preliminar reforçou a artilharia da oposição. Para o deputado distrital Cláudio Abrantes, atualmente sem partido, a decisão válida o movimento da Câmara Legislativa na tentativa de naufragar o aumento no começo de 2017. A Casa entrou na Justiça contra a recomposição de preços, mas perdeu no TJDF. “O Tribunal decidiu que a ferramenta escolhida pelos deputados era inválida. Mas na questão do mérito não fez ressalvas, porque estamos certos”, desabafa.
As quinta-feiras não tem sido agradáveis para Rollemberg nos embates sobre o transporte público. Na semana passada, no dia 3 agosto, surgiu a notícia de que a deputada distrital Celina Leão (PPS) conseguiu invalidar na Justiça parte a licitação empresas de ônibus, que operam no modelo de bacias. Da mesma forma como a luta pelas tarifas, a questão cabe recurso.
Saiba mais
- Da perspectiva economica, o veredito é potencialmente um duro golpe contra a gestão Rollemberg em um momento crítico da crise financeira, no qual a arrecadação não vai nada bem.
- O reajuste fez com que as passagens de R$ 2,25 subissem para R$ 2,50. As tarifas de ligação curta de R$ 3,00 foram para R$ 3,50. No caso da longa distância, integração e metrô, o brasiliense deixou de pagar R$ 4,00 para arcar com R$ 5,00.
- Segundo a oposição, o aumento mais expressivo pesou nos orçamentos do grupo de passageiros composto pelas famílias mais humildes e dependentes do sistema público.
- Pelos argumentos do GDF, a recomposição era inevitável para manter as gratuidades, além de pagar os custos e manutenção do sistema.
Buriti recorre e conta com o tempo
O tempo é um aliado da gestão Rollemberg na batalha jurídica pelo valor das tarifas. A decisão a 1ª Vara é clara: a recomposição só será extinta após a eventual derrota do governo em todos os recursos possíveis. Em si, ela não produz eficácia imediata. Ou seja, se houver respaldo jurídico o embate poderá se desenrolar até a última instância, o Supremo Tribunal Federal. Até lá, as passagens ficam como estão.
O prazo processual para recurso é, legalmente, de 15 dias úteis. No entanto, como o caso parte da Fazenda Pública este período pode ser dobrado. Em outras palavras, o Buriti terá 30 dias para apresentar sua apelação.
A decisão inicial chegou à Procuradoria Geral do DF no começo da noite de ontem. O governo pretende estudar a peça e recorrer para manter a recomposição tarifária. “Estamos cientes da devida legalidade no ato em juízo, o que culminou no reajuste legal das tarifas”, defende o procurador do DF Edvaldo Costa Barreto Júnior.
No recurso, o GDF pretende defender a tese de que a consulta prévia ao Conselho de Transporte não é obrigatória. Do ponto de vista do Executivo, o conselho é um órgão opinativo e não deliberativo, não tendo poder para chancelar ou não questão, mas sim emitir opiniões. Além disso, o governo também justifica que hoje o conselho não estaria nem mesmo instalado.
“Foram feitos estudos técnicos. Se eles não foram suficientes para convencer todas as partes, são outros quinhentos. O governo não tirou da cartola os números. Foram feitos estudos para reduzir o impacto sobre o erário dos custos do transporte coletivo”, argumentou.
