Ontem (16), o governador Ibaneis Rocha publicou Decreto que autoriza transferência dos Centros de Informações Estratégicas de Vigilância em saúde (CIEVs) para a Secretaria de Segurança. A medida viola a legislação federal que organiza o sistema nacional de vigilância sanitária. As normas determinam que os CIEVs devem ficar no âmbito da Saúde Pública.
A partir do pedido de servidores da Secretaria de Saúde, que temem a precarização do serviço estratégico, o deputado Distrital Fábio Felix (PSOL) protocolou um Projeto de Decreto Legislativo Legislativo (PDL) para sustar o Decreto de Ibaneis Rocha. A deputada distrital Arlete Sampaio também assina o PDL.
As atribuições da política de saúde pública devem ser exercidas por uma rede integrada por técnicos qualificados para avaliar e adotar as medidas necessárias ao diagnóstico, controle e prevenção de doenças. “Dessa forma, embora seja um colegiado formado por vinte e um órgãos importantes, o Centro Integrado de Operações de Brasília (CIOB) não possui qualificação técnica para exercer as atribuições da política sanitária”, destaca o Projeto de Decreto Legislativo protocolado hoje (17).
“É importante registrar que, caso mantida a ilegalidade do Decreto do Governador, o controle epidemiológico no Distrito Federal ficará desconectado de toda a rede de vigilância que opera em todo o país”, destaca Fábio Felix.
São atribuições dos CIEVs: identificar emergências epidemiológicas, de modo contínuo e sistemático; aperfeiçoar os mecanismos de triagem, verificação e análise das notificações para identificar e responder às emergências epidemiológicas, entre outras.
