A Câmara Legislativa analisa em regime de urgência o Projeto de Lei nº 1.386/2024 que estabelece a pauta de valores venais para veículos licenciados no Distrito Federal. O índice é o responsável pelo lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e, de acordo com a proposta, não terá aumento para o ano de 2025.
O projeto do Poder Executivo mantém as alíquotas do ano de 2024 para 2025, desde que não haja a majoração dos valores dos veículos. Em casos especiais, a Secretaria de Fazenda poderá fazer a revisão, com o intuito de manter os valores dentro dos padrões legais.
Segundo a Secretaria de Fazenda, a expectativa de arrecadação para 2025 é de R$ 1.977.173.258,00. Ainda de acordo com a pasta, a lei não veicula aumento de despesas nem benefícios ou qualquer forma de desoneração fiscal, para os cofres públicos.
A proposta segue nas comissões da Câmara Legislativa, e precisa ser aprovado até 15 de dezembro para ter validade em 1º de janeiro de 2025.
