Débitos tributários com o GDF poderão ser quitados por empresários e pessoas físicas com redução de juros e multa. Isso é o que garante o projeto de Lei 1.399/2013 aprovado na Câmara Legislativa nesta terça-feira (02/04), e que institui o programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal (Recupera/DF).
Após a sanção do governador, os contribuintes que tenham dívidas geradas até 31 de dezembro de 2011 poderão negociar o pagamento junto à Secretaria de Fazenda do DF (SEF/DF) em até 60 meses. Quem optar por pagar à vista terá 99% de redução nos juros de mora e na multa. Ao preferir parcelar os valores (limite de 60 meses), o contribuinte terá os descontos reduzidos, gradualmente, em até o mínimo 40%.
Poderão ser regularizadas as dívidas dos seguintes tributos:
Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS),
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA),
Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
Imposto Sobre Transmissão Causa-Mortis e Doação (ITCD).
Também entram nas negociações a Taxa de Limpeza Pública (TLP) e a cobrança do Simples Candango.
Os devedores receberão na residência uma carta de cobrança, enviada pela SEF, alertando sobre o débito. A adesão se dará com o pagamento integral do valor devido ou da primeira parcela da negociação. Quem não receber o documento para pagamento até o fim de maio deverá ligar para Central 156, opção 3, ou ainda procurar uma das Agências de Atendimento da Receita do DF.
Ao aderir, o requerente fica obrigado a cumprir o prazo negociado de pagamento das parcelas e estará sujeito a multa de até 10% ao mês pelo atraso. Quem atrasar mais de três parcelas consecutivas será automaticamente excluído do Programa.
De acordo com o secretário de Fazenda, Adonias Santiago, o Recupera DF é uma iniciativa fundamental para o Distrito Federal à medida que dá a oportunidade aos inadimplentes de regularizarem as pendências junto ao Fisco. “Todos ganham com a medida: o governo, pelo aumento da arrecadação e a diminuição da dívida ativa; o contribuinte, que deixará de ser devedor; e a população, pelo acesso a mais recursos que serão reinvestidos em benfeitorias sociais”, enumerou.
