Wilson Lima só pode ficar 30 dias como governador interino do Distrito Federal. Essa é a interpretação do professor Cristiano Paixão, da Faculdade de Direito da UnB. Ele diz que a manutenção do presidente da Câmara Legislativa como governador do DF é inconstitucional. De acordo com a Lei Orgânica do DF, caso José Roberto Arruda seja condenado ou renuncie, Wilson Lima assume o cargo até o fim do mandato, ou seja, dezembro de 2010. “Esse artigo não deve ser aplicado. Deve-se aplicar diretamente o artigo 81 da Constituição Federal, que exige a convocação de eleições indiretas em trinta dias pelo Poder Legislativo”, defende Paixão.
Para ele, o único desdobramento viável para o caso do DF é a intervenção federal. “Se, em qualquer hipótese, a Câmara Legislativa prosseguir em sua postura de desrespeito à cidadania e à população do Distrito Federal, a única alternativa viável será a intervenção federal”, explica. Ricardo Caldas, professor do Instituto de Ciência Política da UnB (IPOL), acredita que a manutenção de Wilson Lima no cargo de governador é um “cenário calamitoso para a cidade, na medida em que se tem uma pessoa da mesma base política do governador e do vice no comando do DF”.
“A decisão do povo sofreu disjunção por causa da prisão do governador e da renuncia do vice”, diz o professor David Fleischer, do IPOL. Por outro lado, o professor afirma que o quadro atual é positivo porque dá aos governantes a sensação de que o poder judiciário pode agir. “Sabemos que a prisão de Arruda é preventiva, mas de qualquer forma é emblemática. A partir de agora, fica claro que essa é uma questão mais de polícia do que de política”, diz o professor da ciência política da UnB Everaldo Moraes. Cristiano Paixão lembra que José Roberto Arruda ainda é o governador do DF. Tecnicamente, o único impedimento para exercer o cargo é o fato de estar preso.
INTERVENÇÃO – Segundo David Fleischer, a intervenção federal só aconteceu uma vez na história do Brasil democrático. “Isso é muito raro e excepcional”, diz. Em setembro de 1956, o governador de Alagoas, Muniz Falcão, foi afastado do cargo juntamente com seu vice. O estado nordestino vivia uma situação de desordem pública, porque o governador não tinha maioria na Assembleia Legislativa. Um tiroteio durante uma reunião que ia votar o impeachment do governador fez com que o presidente Juscelino Kubitschek nomeasse um general para colocar ordem no estado. Dois anos depois, em 58, o cargo foi devolvido ao governador por ordem do Supremo Tribunal Federal.
