O Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon-DF) pode se tornar uma autarquia independente. Com isso, o órgão deixa de ser vinculado à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejus), e passa ter maior autonomia administrativa, técnica e financeira. No último dia 10, a Câmara Legislativa aprovou o Projeto de Lei n° 1.601/2010, que cria a carreira de atividades de defesa do consumidor, no quadro de pessoal do Procon. A proposta já foi aprovada e agora aguarda sansão do governador Rogério Rosso, que tem prazo legal de 60 dias para decidir.
O texto foi elaborado com base no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado entre o Governo do Distrito Federal, secretarias de Gestão Administrativa, de Justiça e o Procon. A medida visa à criação do plano de cargos e salários para o Procon. As atividades de defesa do consumidor serão constituídas de cargos efetivos nas carreiras de fiscal, analista e técnico.
Para o diretor-geral do Procon, Oswaldo Morais, a mudança será positiva. “Toda troca de governo reflete diretamente no órgão devido à exoneração sumária dos servidores comissionados. Sendo assim, perde-se muito tempo com a preparação e treinamento de novos técnicos”, avaliou. Morais acredita que os usuários terão acesso a um serviço mais qualificado. “Os profissionais vão sentir mais segurança, além disso, vamos poder contar com eles por tempo indeterminado”, garantiu.
Nomeações
Atualmente, 70% do quadro pessoal do Procon é composto por cargos comissionados. Apenas 30% são servidores efetivos. De acordo com o decreto, o Procon terá um quadro efetivo integrado por 60 fiscais de defesa do consumidor, 80 analistas de atividades, e 60 técnicos de atividades de defesa do consumidor. As nomeações serão realizadas por meio de concurso público. Os salários variam de R$ 3,9 mil a R$ 8,2 mil.
Competência
Caberá aos fiscais do Procon – com exigência de nível superior – a apuração de denúncias e reclamações, fiscalização dos estabelecimentos, exame de documentos, lavratura de autos de infração, interdição dos estabelecimentos, entre outros. Já os analistas serão responsáveis pela execução de atividades administrativas, elaboração de projetos, recrutamento, seleção e treinamento de pessoal, assessoramento de atividades da administração geral, e outros. Entre as atividades dos técnicos – que exige nível médio –, está o atendimento ao público, coleta e processamento de dados e acompanhamento da tramitação de processos.
