Isa Stacciarini
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Os agentes penitenciários do Distrito Federal recuperaram o direito ao porte de arma de fogo fornecida pela corporação fora do ambiente de trabalho. No entanto, o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) garante que a Lei 4.963, de inciativa do Executivo, é inconstitucional. O órgão já providencia uma ação direta de inconstitucionalidade que será enviada ao Tribunal de Justiça do DF (TJDFT).
A legislação que permite o porte fora do expediente foi publicada ontem no Diário Oficial do DF (DODF). Foram estabelecidas regras para a utilização, como a obrigatoriedade de o agente comprovar capacidade técnica, atestada em curso, além do aval de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo. Contudo, o promotor de Justiça Antonio Suxberger ressalta que o MPDFT já está tomando providências quanto à legislação.
“A lei é de competência privativa da União. A iniciativa tem que acontecer por meio de legislação federal, e não estadual, que está invadindo uma competência da União”, alega. Segundo o promotor, além da ação, o MPDFT irá provocar a Procuradoria-Geral da República para que tome providências junto ao Supremo Tribunal Federal.
Em outubro, a Secretaria de Segurança Pública do DF (SSP-DF) extinguiu duas portarias que liberavam o uso de armas de fogo por agentes penitenciários fora do trabalho, por recomendação do MPDFT.
O secretário-adjunto Jooziel Freire afirma que na época o veto foi fundamentado por uma legislação que não tinha amparo legal. No entanto, segundo ele, não há mais impedimento para a permissão do porte.
“A atividade dos agentes é de risco, pois sofrem fora do ambiente de trabalho diversas ameaças à vida. A exemplo de outros funcionários de segurança pública, eles precisam resguardar sua integridade”, aponta.
Para o presidente do Sindicato dos Agentes das Penitenciárias do DF (Sindpen-DF), Leandro Vieira, quando se enfraquece a atuação dos profissionais o crime organizado toma força e, por isso, existe uma necessidade do porte de arma fora do ambiente de trabalho.
“Quando o preso sabe que o servidor não tem segurança fora do trabalho, ele se fortalece, faz ameaças e as concretiza. Os agentes querem garantia para se proteger”, destaca.
Manutenção para traficantes
Até outubro deste ano, 1,7 mil armas ilegais foram retiradas de circulação pela polícia, e até setembro, houve 1.037 autuações por porte ilegal. Ontem, um homem suspeito de fazer a manutenção de armas de traficantes foi preso em Taguatinga Sul. Além de executar os consertos ilegalmente, J.C.B., 56 anos, mantinha armas sem porte, sendo algumas de uso restrito. Com ele foram encontrados 26 armamentos, sendo 16 revólveres, duas pistolas, três garruchas, quatro rifles e uma espingarda calibre 22. Silenciadores e 172 munições, inclusive para venda, também foram encontrados.
A ação da Coordenação de Repressão às Drogas (Cord) foi possível uma vez que em 26 de setembro 16 pessoas foram presas por tráfico, associação para o tráfico e porte de arma de uso restrito, pela Operação Ouro Branco. Diante da apreensão das armas – inclusive uma metralhadora –, os presos confessaram que a manutenção era feita em uma loja na QSD 2.
O delegado da Cord, Luiz Alexandre Gratão, ressalta que para fazer os reparos nas armas, o armeiro precisa seguir uma série de requisitos legais que não eram cumpridos por J. Se condenado pela Justiça, o suspeito pode pegar de três a seis anos de reclusão.
